ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 274/2014

DATA: 08 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Normatiza a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito das Unidades Municipais de Saúde de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando que a saúde é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos, além de ser um dever do Estado e de toda a sociedade, conforme preconizado no art. 194 da Constituição Federal;

 

Considerando que compete ao Poder Público, na forma da Constituição Federal, garantir o acesso à saúde da população, em seus diversos aspectos, inclusive por meio do fornecimento de medicamentos, com a finalidade de se efetivar acesso universal e igualitário;

Considerando a busca da otimização da atividade administrativa e da aplicação dos recursos públicos, acompanhada de procedimentos de solicitação, avaliação, autorização e dispensação de medicamentos;

 

Considerando a Lei nº 6.360/76 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos;

 

Considerando a Lei Federal nº 9.787/99 que dentre outros, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos;

 

Considerando o Decreto nº 3.181/99, que regulamenta a Lei nº 9.787/99;

Considerando a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Medicamentos;

 

Considerando ainda Portaria nº 2.982/2009 que aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica pelo presente Decreto normatizada a prescrição e a dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde que passa a atender o disposto neste instrumento.

 

CAPÍTULO I

Das Definições

 

Art. 2º. Para melhor entendimento desta normatização, serão adotadas as seguintes definições:

 

I – dispensação: ato de fornecimento de medicamentos e correlatos ao paciente, com orientação do uso;

 

II - medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

 

III - medicamentos de uso contínuo: são medicamentos utilizados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição;

 

IV – dispensador: é o servidor que executa a dispensação na farmácia de acordo com as orientações;

 

V – validade da receita: período no quais as receitas terão validade, contado a partir da data da prescrição;

 

VI – prescritor: servidor de saúde habilitado para prescrever medicamentos ao paciente.

 

Art. 3º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME-SINOP, parte integrante deste Decreto será a norteadora das prescrições de medicamentos em todas as unidades de saúde pública municipal e da rede conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

CAPÍTULO II

Da Prescrição

 

Art. 4º. A prescrição de medicamentos nas unidades de saúde pública municipal deverá observar de forma obrigatória o que segue:

 

I – ser escrita em caligrafia legível, à tinta, ou digitada, observada a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a posologia e a duração do tratamento;

II – conter o princípio ativo do fármaco ou sua forma genérica, Denominação Comum Brasileira – DCB, e não o seu nome comercial;

 

III – que o medicamento prescrito possua registro no órgão competente – ANVISA, conforme disposto no art. 12 da Lei Federal nº6. 360/76;

 

IV – que haja pertinência entre a prescrição medicamentosa e o tratamento do paciente;

V– que contenha a data de sua emissão, o nome e a assinatura do prescritor e número do seu registro no conselho de classe correspondente.

 

Art. 5º. A prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial.

 

Art. 6º. A prescrição medicamentosa pelo nome comercial é excepcional e apenas revela-se possível quando só existe o respectivo medicamento no mercado para o tratamento da enfermidade, ou quando ficar científica e tecnicamente provado/justificado que o medicamento equivalente ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS é ineficaz à preservação da saúde e da vida.

 

§1º. A consulta médica é prestada por profissional vinculado do sistema público de saúde.

§2º. Para garantir a unidade e o controle do próprio SUS, este profissional deve como regra procurar prescrever o fármaco em consonância com a política pública existente para tanto, vide Portaria nº 2981/2009 e nº 2982/2009 do Ministério da Saúde; Portaria nº 225/04/SES/MT e Portaria169/2010/GBSES, bem como Resolução CIB/MT nº083/2010.

§3º. Só serão aviadas receitas pelas farmácias da rede municipal mediante apresentação de receita do Sistema Único de Saúde – SUS, ou de consultórios ou ambulatórios privados com carimbo identificando que o paciente foi atendido via convênio, consórcio ou outro meio de atendimento público gratuito.

 

CAPÍTULO III

Da Validade da Receita

 

Art. 7º. As receitas terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua prescrição para retirada do medicamento.

 

§1º. Os usuários hipertensos e diabéticos deverão estar obrigatoriamente cadastrados no “Programa HiperDia” e “Dislipidemia”, comprovado pela carteira de controle – HiperDia, e a receita terá validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo o medicamento entregue mensalmente, contudo será de 30 (dias) a validade da receita para a primeira retirada, não sendo permitidos outros medicamentos fora dos programas acima na mesma receita.

§2º. Para os usuários inseridos no “Programa de Planejamento Familiar” a prescrição terá validade de 12 (doze) meses, sendo o medicamento dispensado mensalmente, desde que a primeira retirada aconteça dentro de 30 (trinta) dias de sua emissão.

 

§3º. Para o “Programa de Pré-natal” e tratamento prolongado de “quadros de anemia” e profilaxia do “Programa de Crescimento e Desenvolvimento”, a prescrição de Vitamina D, Ácido Fólico e Sulfato Ferroso, o médico prescritor poderá estender a validade da receita até para 01 (um) ano.

 

§4º. As receitas de antimicrobianos terão validade de 10 (dez) dias, contados a partir de sua prescrição para a retirada do medicamento em 02 (duas) vias, devidamente identificados com endereço, sexo, idade, conforme formulário padronizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§5º. Todas as receitas de controle de antimicrobianos são de aviamento único e ainda poderá conter outros medicamentos no mesmo receituário, não sendo permitidas prescrições de uso contínuo.

 

§6º. Doenças de Notificação Compulsória (tuberculose, HIV-AIDS, hanseníase e outras), a prescrição seguirá o protocolo do Ministério da Saúde.

 

§7º. A quantidade dos medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

 

§8º. O Receituário de Controle Especial não poderá ser utilizado para prescrições de medicamentos não sujeitos à controle especial e, ainda, não poderão ser prescritos medicamentos para diferentes patologias que sejam contemplados pelas diferentes portarias.

§9º. Nenhum medicamento não sujeito à controle especial, será aviado se prescrito de uso contínuo, exceto nos casos previstos.

 

§10. Implantar a orientação para o direcionamento dos medicamentos subsidiados em 100% (cem por cento) do Ministério da Saúde no Programa Farmácia Popular, com toda a rede de farmácias privadas.

 

Art. 8º. Para fins de prescrição de medicamentos antimicrobianos e de controle especial são considerados prescritores os seguintes profissionais:

I - médicos;

 

II - cirurgiões dentistas;

 

III - enfermeiros da Unidade Básica de Saúde - UBS, conforme protocolo estabelecido pelos Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde em consonância com o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, legalmente regulamentado.

 

CAPÍTULO IV

Da Dispensação

 

Art. 9º. A dispensação de medicamentos será realizada nas Farmácias Regionais, de acordo com as localizações ou na mais próxima da residência, ou Unidades de Saúde.

§1º. Enquanto as farmácias estiverem em implantação, algumas unidades ainda farão a dispensação e deverá ocorrer mediante a apresentação da receita, em conformidade com os artigos 4º e 5º deste Decreto, documento de identificação e apresentação do Cartão do SUS.

 

§2º. Em caso da dispensação para terceiros, o verso da receita deverá ser preenchido com o nome do recebedor e o número da Carteira de Identidade – RG, ou documento de identificação.

 

§3º. A dispensação de receita de medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

 

§4º. Não será permitida a liberação de medicamentos para usuários de outros municípios.

 

Art. 10. O dispensador deverá anotar na receita a quantidade de medicamento que foi atendido, a validade e o lote do medicamento e ainda a data e seu nome de forma legível.

§1º. Nos casos de medicamentos sob controle especial e antimicrobianos, a primeira via da receita deverá ser entregue ao usuário e a segunda via ficará retida na farmácia e arquivada pelo prazo de 02 (dois) anos para fins administrativos ( poderá ser inclusive arquivada digitalizada).

 

§2º. As receitas que não forem atendidas em sua totalidade serão arquivadas definitivamente se o usuário não comparecer para retirada do medicamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da última retirada do medicamento.

 

§3º. As receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial deverão atender à Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sob todos os aspectos.

 

Art. 11. A quantidade dispensada de medicamentos não sujeitos ao controle especial deverá ser suficiente para o tratamento proposto e para no máximo 60 (sessenta) dias de tratamento, não sendo permitidas prescrições de uso contínuo.

 

Art. 12. A quantidade atendida de medicamentos sujeitos ao controle especial, em todos os casos, deverá atender à prescrição Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

 

§1º. Com exceção dos antiparkinsonianos e anticonvulsionantes, que poderão ser prescritos por até 180 (cento e oitenta) dias de tratamento, a quantidade dispensada deverá ser a cada 60 (sessenta) dias até no máximo 60 (sessenta) dias de tratamento.

 

§2º. A farmácia deverá arquivar separadamente as primeiras vias de medicamentos controlados que não forem atendidas na sua totalidade, para controle da dispensação. Quando o usuário vier retirar os medicamentos o dispensador irá proceder conforme disposto neste Decreto.

 

CAPÍTULO V

Da REMUME-SINOP

Art. 13. Fica aprovada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME-SINOP, conforme os Anexos I e II, como o instrumento técnico-normativo que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados para uso nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop, sendo efetivado segundo os critérios que se seguem:

 

I - medicamentos de valor terapêutico comprovado, com suficientes informações clínicas na espécie humana e em condições controladas, sobre as atividades terapêuticas e farmacológicas, autorizado pela ANVISA;

 

II - medicamentos que suprem as necessidades da maioria da população;

III – medicamentos prescritos pelo nome do princípio ativo, conforme a Denominação Comum Brasileira – DCB ou na sua falta, conforme a Denominação Comum Internacional – DCI;

 

IV - medicamentos de menor custo, considerando-se o esquema terapêutico idôneo, o armazenamento, a distribuição e o controle, resguardada a qualidade;

 

V- formas farmacêuticas, apresentações e dosagens, considerando-se:

comodidade para administração aos pacientes;

b) faixa etária;

c) facilidade para cálculo da dosagem a ser administrada;

d) facilidade de fracionamento ou multiplicação.

§1º. Os anexos listam os medicamentos constantes da REMUME-SINOP por ordem alfabética, de acordo com a descrição do produto, concentração e apresentação, unidade e condições de uso.

 

§2º. Os medicamentos do Anexo II – Saúde Mental - serão dispensados apenas nas Farmácias Regionais.

 

Art. 14. Fica instituída a Comissão de Farmácia Terapêutica – CFT, designada pelo Secretário Municipal de Saúde, responsável pela relação de medicamentos essenciais contida na REMUNE-SINOP.

 

§1º. À CFT compete o desenvolvimento e a supervisão de todas as políticas e boas práticas de utilização de medicamentos nas unidades municipais de saúde, ou no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar resultados clínicos ótimos e um risco potencial mínimo, observando-se critérios de economicidade e ética.

 

§2. A CFT também deve realizar as seguintes atividades:

 

a) avaliar periodicamente o arsenal terapêutico disponível, promovendo as sugestões de inclusões ou exclusões de medicamentos nos momentos de chamadas públicas de revisão da REMUME-SINOP, utilizando-se os mesmos critérios de avaliação balizadores dos trabalhos técnicos, que se desenvolvem através de evidências de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade dos medicamentos;

 

b) assessorar a Equipe Médico-Assistencial nos assuntos relacionados a medicamentos e terapêutica;

 

c) padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos nas unidades municipais de saúde;

 

d) realizar ações educativas, assessoria técnica e divulgação sobre os medicamentos usados nas unidades municipais de saúde;

 

e) estabelecer normas e procedimentos para a utilização da terapêutica medicamentosa e administração de fármacos, agentes diagnósticos e correlatos, em conjunto com as demais áreas assistenciais.

 

CAPÍTULO VI

Da Dispensação de Injetáveis às Unidades de Saúde

 

Art. 15. Além dos medicamentos constantes na REMUME-SINOP poderão ser dispensados para uso nas Unidades de Saúde, os seguintes injetáveis:

 

complexo B Injetável 2ml;

ácido Ascórbico 100mg/ml amp. 5ml(Vit C);

bromoprida 5mg/ml IM/EV amp. 2ml;

cetoprofeno 50mg/ml IM amp. 2ml;

cetoprofeno 100mg EV.

 

I - Os medicamentos acima dispostos deverão ser exclusivamente ministrados nas próprias unidades de saúde sob a responsabilidade da enfermeira-chefe do Programa Saúde da Família.

 

Art. 16. Cada unidade de saúde deverá ainda contar com uma “Caixinha de Emergência”, contendo medicamentos injetáveis de primeiros socorros, para eventuais necessidades de uso na unidade, com os seguintes medicamentos:

 

diazepam 5mg/ml amp. 2ml 02 ampolas;

fenitoína Sódica 50mg/ml amp. 5ml 01 ampola;

fenobarbital 100mg/ml amp. 2ml 01 ampola;

epinefrina 1mg/ml amp. 1ml 03 ampolas;

prometazina 25mg/ml amp. 2ml 05 ampolas.

 

I – a “Caixinha de Emergência” ficará sob a responsabilidade da enfermeira-chefe da unidade de saúde.

 

II – a reposição dos medicamentos da “Caixinha de Emergência” dar-se-á somente mediante apresentação de cópia receituário médico, que justifique o consumo anterior.

 

III - juntamente com o pedido à Central de Apoio Logístico em Saúde – CALS – deverá seguir a cópia de receituário, sendo que o original deverá ser arquivado na unidade de saúde para eventuais verificações.

 

Art. 17. Alguns medicamentos injetáveis somente serão dispensados pelas Farmácias Regionais e o usuário/ paciente deverá retirá-los junto a Farmácia Regional mais próxima, mediante apresentação de receituário médico, o qual será retido pela Farmácia.

I – São os seguintes antibióticos:

 

a) sulfato de gentamicina 80mg/2ml;

 

b) ceftriaxona 1g.

 

II – E o seguinte anti-anêmico:

 

a) sacarato de hidróxido férrico 100mg/5ml.

 

CAPÍTULO VII

Da Solicitação e Dispensação de Medicamentos que Não Constam na REMUME-SINOP

 

Art. 18. A solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento de pacientes com medicamentos que não constam na REMUME-SINOP, ocorrerão somente na Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, localizada na Secretaria Municipal de Saúde.

§1º. Para a solicitação desses medicamentos são obrigatórios a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cartão Municipal de Saúde - CMS do paciente;

 

II – original e cópia de Cédula de Identidade – RG, ou na falta desta, outro documento de identidade, a cópia ficará retida na Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, e caberá ao responsável pelo recebimento da solicitação atestar a autenticidade de acordo com o documento original;

 

III - laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos da Assistência Farmacêutica (LMAF), adequadamente preenchido;

 

IV - prescrição médica do SUS devidamente preenchida contendo a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou seja, a denominação genérica dos medicamentos prescritos;

V - documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e nas Diretrizes Terapêuticas, publicados pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado;

VI - cópia do comprovante de residência;

 

VII – cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física.

 

§2º. No processo de solicitação, o paciente poderá designar representante(s) para a retirada do medicamento.

 

§3º. Para o cadastro de representante(s) serão exigidos os seguintes documentos, que deverão ser apresentados e inseridos junto com os documentos para a solicitação:

declaração autorizadora;

 

nome e endereço completos com cópia do documento de identidade, ou na falta deste outro documento de identificação;

 

número de telefone da pessoa autorizada.

 

§4º. Ficará dispensada a presença dos pacientes considerados incapazes, conforme disposto nos arts. 3º e 4º do Código Civil, e devidamente caracterizado no LMAF, pelo médico prescritor.

 

Art. 19. Os avaliadores e autorizadores da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica serão profissionais de saúde com ensino superior completo, registrados em seu devido conselho de classe e designados pelo Gestor Municipal.

 

§1º. A avaliação técnica da solicitação dos medicamentos ocorrerá num prazo de 10 (dez) dias, e serão considerados os documentos exigidos no art. 18 deste Decreto.

§2º. A autorização ou não do LMAF somente será efetivada após o deferimento da avaliação realizada de acordo com os critérios acima estabelecidos, desde que contemplados na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME ou na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME- SINOP.

 

§3º. A dispensação do medicamento será efetivada somente após a autorização realizada de acordo com os critérios acima.

 

§4º. A validade do Laudo de Autorização da Atenção Farmacêutica será em conformidade com os critérios de tratamento da patologia abordada, os medicamentos solicitados e será para no máximo de 12 (doze) meses e após o vencimento, obrigatoriamente, será solicitado novo laudo para avaliação do processo.

 

§5º. A interrupção do fornecimento por abandono do tratamento será realizada quando o paciente ou representante não retirar o medicamento por 03 (três) meses consecutivos e não tiver ocorrido o fornecimento antecipado.

 

Art. 20. Para a renovação da continuidade do tratamento serão obrigatórios os documentos elencados no art. 18 deste Decreto, bem como cópia atualizada do comprovante de endereço.

Art. 21. A solicitação, a dispensação e a renovação da continuidade do tratamento de pacientes com medicamentos que são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde serão encaminhados pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Município de Sinop para os seus devidos responsáveis conforme protocolos já existentes, encaminhados para o Escritório Regional de Saúde para as providências.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 22. Nos casos em que a receita esteja em desacordo com o disposto neste Decreto, são co - responsáveis pela orientação ao paciente, para a resolução da irregularidade da prescrição, os seguintes profissionais:

 

I – o dispensador;

II – o prescritor;

III- a gerência da unidade.

 

Art. 23. O Gerente da Unidade de Saúde é o responsável pelo cumprimento das normatizações dispostas neste documento.

 

Art. 24. A responsabilidade pelo fornecimento da receita em 02 (duas) vias ao usuário é da unidade municipal de saúde em que o paciente foi atendido.

 

Parágrafo único. Na falta da segunda via, o dispensador poderá à seu critério fazer cópia ou digitalizar a receita original e assim atender ao usuário e manter o devido controle.

Art. 25. Em qualquer caso de indisciplina, relacionado ao objeto deste Decreto, o prescritor ficará sujeito a:

 

I - advertência verbal;

 

II - advertência por escrito.

 

Art. 26. No caso de reincidência, o Secretário Municipal de Saúde terá o prazo de 03 (três) dias para o envio dos documentos comprobatórios à autoridade administrativa responsável pela abertura de inquérito administrativo.

 

Art. 27. Os modelos dos receituários são os constantes no Anexo IV, V e VI, ficando proibida a dispensação de medicamentos cuja receita não obedeça ao disposto neste Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 114/2014, de 09 de junho de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 08 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO SPECIAN JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

ANEXO I

ELENCO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DO COMPONENTE BÁSICO

Medicamentos com aquisição pelo Município, conforme pactuação nas Comissões

Intergestores Bipartite e Financiamento Tripartite

 

Aciclovir Comprimido 200 mg

Ácido acetilsalicílico Comprimido 100 mg

Ácido fólico Comprimido 5 mg

Albendazol Comprimido mastigável 400 mg

Albendazol Suspensão oral 40 mg/ml

Alendronato de sódio Comprimido 70 mg

Alopurinol Comprimido 100 mg

Alopurinol Comprimido 300 mg

Amiodarona, cloridrato de Comprimido 200 mg

Amiodarona,cloridrato de 50mg/ml solução injetável

Amitriptilina, cloridrato de Comprimido 25 mg

Amitriptilina, cloridrato de Comprimido 75 mg

Amoxicilina Cápsula ou comprimido 500 mg

Amoxicilina + clavulanato de potássio Suspensão oral (50 mg + 12,5 mg)/ml

Amoxicilina Pó para suspensão oral 50 mg/ml

Anlodipino, besilato de Comprimido de 10 mg

Anlodipino, besilato de Comprimido de 5 mg

Atenolol Comprimido 100 mg

Atenolol Comprimido 50 mg

Atenolol Comprimidos 25 mg

Azitromicina Comprimido 500 mg

Azitromicina Pó para suspensão oral 40 mg/ml

Beclometasona, dipropionato de Pó, solução inalante ou aerossol 200 µg/dose

Beclometasona, dipropionato de Pó, solução inalante ou aerossol 250 µg/dose

Beclometasona, dipropionato de Pó, solução inalante ou aerossol 50 µg/ dose

Benzilpenicilina benzatina Pó para suspensão injetável 1.200.000 UI

Benzilpenicilina benzatina Pó para suspensão injetável 600.000 UI

Benzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica Suspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI

Biperideno, cloridrato de 2mg

Bromoprida Solução oral

Captopril Comprimido 25 mg

Carbamazepina 200mg

Carbamazepina 20mg/ml suspensão oral

Carbonato de cálcio + colecalciferol Comprimido 500 mg CaCO3 + 200 UI

Carbonato de cálcio + colecalciferol Comprimido 500 mg CaCO3 + 400 UI

Carbonato de cálcio Comprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca ++)

Carbonato de lítio 300mg

Carvedilol Comprimido 12,5 mg

Carvedilol Comprimido 3,125 mg

Carvedilol Comprimido 6,25 mg

Cefalexina (sódica ou cloridrato) Cápsula 500 mg

Cefalexina (sódica ou cloridrato) Suspensão oral 50 mg/ml

Cetoconazol Comprimidos 200 mg

Cetoconazol Xampu 2%

Ciprofloxacino, cloridrato de Comprimido 500 mg

Claritromicina Cápsula ou comprimido 500 mg

Clomipramina, cloridrato de Comprimido 25 mg

Clomipramina, cloridrato de Comprimido 75 mg Liberação Lenta

Clonazepan Solução oral (gotas) 2,5 mg/ml

Cloreto de Potássio Comprimidos 600 mg

Cloreto de sódio Solução nasal 0,9%

Cloreto de sódio,20%-3,4mEq/ml solução injetável 10ml

Clorpromazina, cloridrato de Comprimido 100 mg

Clorpromazina, cloridrato de Comprimido 25 mg

Clorpromazina, cloridrato de Solução oral 40 mg/ml

Clorpromazina,cloridrato de 5mg/ml solução injetável

Dexametasona Colírio 0,1%

Dexametasona Comprimido 4 mg

Dexametasona Creme 0,1%

Dexametasona Elixir 0,1 mg/Ml

Dexametasona,fosfato dissódico de 4mg/ml solução injetável

Dexclorfeniramina, maleato de Comprimido 2 mg

Dexclorfeniramina, maleato de Xarope 0,4 mg/ml

Diazepan Comprimido 10 mg

Diazepan Comprimido 5 mg

Digoxina Comprimido 0,25 mg

Dipirona sódica Comprimidos 500 mg

Dipirona sódica Solução oral 500 mg/ml

Dipirona 500mg/ml solução injetável

Dobutamina, cloridrato de 12,5mg/ml solução injetável

Dopamina, cloridrato de 5mg/ml solução injetável

Doxazosima Comprimidos 4 mg

Doxiciclina Comprimido 100 mg

Enalapril, maleato de Comprimido 10 mg

Enalapril, maleato de Comprimido 20 mg

Enalapril, maleato de Comprimido 5 mg

Eritromicina, estearato de Cápsula ou comprimido 500 mg

Eritromicina, estearato de Suspensão oral 50 mg/ml

Espiramicina Comprimido 500 mg

Espironolactona Comprimido 25 mg

Espironolactona Comprimido 50 mg

Espironolactona Comprimido 100 mg

Estriol Creme vaginal 1 mg/g

Estrogênios conjugados Comprimido 0,3 mg

Estrogênios conjugados Creme vaginal 0,625 mg/g

Etinilestradiol + levonorgestrel Comprimido 0,03 mg + 0,15 mg

Fenitoína sódica 50mg/ml solução injetável

Fenitoína sódica Comprimido 100 mg

Fenobarbital Comprimido 100 mg

Fenobarbital Solução oral 40 mg/ml

Fenobarbital 100mg/ml solução injetável

Fluconazol Cápsula 150 mg

Fluoxetina, cloridrato de Cápsula ou comprimido 20 mg

Furosemida 10mg/ml solução injetável

Furosemida Comprimido 40 mg

Gentamicina, sulfato de Colírio 5mg/ml

Glibenclamida Comprimido 5 mg

Glicerol Enema 120 mg/ml

Glicose 500mg/ml-50 % Solução injetável 10ml

Guaco (Mikania Glomerata) xarope

Haloperidol Comprimido 1 mg

Haloperidol Comprimido 5 mg

Haloperidol Solução oral 2 mg/ml

Haloperidol, decanoato de Solução injetável 50 mg/ml

Hemitartarato de Epinefrina 1mg/ml solução injetável

Heparina Sódica 5.000UI/0,25ml solução injetável

Hidralazina, cloridrato de Comprimido 25 mg

Hidroclorotiazida Comprimido 25 mg

Hidrocortisona, succinato de 100mg solução injetável

Hidrocortisona, succinato de 500mg solução injetável

Hidróxido de Alumínio Suspensão Comprimido mastigável 200 mg + 200 mg

Hidróxido de Magnésio + Hidróxido de Alumínio Suspensão oral 35,6 mg + 37 mg/ml

Hidróxido de Alumínio 62mg/ml suspensão oral frasco 100ml

Hioscina Comprimido 10 mg

Ibuprofeno Comprimido 300 mg

Ibuprofeno Comprimido 600 mg

Ibuprofeno Suspensão oral 50 mg/ml

Ipratrópio, brometo de Solução inalante 0,25 mg/ml

Isoflavona de Soja (Glycine max) cápsula e comprimido

Isossorbida, dinitrato de Comprimido sublingual 5 mg

Itraconazol Cápsula 100 mg

Ivermectina Comprimido 6 mg

Levodopa + benzerazida Comprimido 100 mg + 25 mg

Levodopa + carbidopa Comprimido 250 mg + 25 mg

Levotiroxina sódica Comprimido 100 µg

Levotiroxina sódica Comprimido 25 mcg

Levotiroxina sódica Comprimido 50 mcg

Lidocaína,cloridrato de 2% solução injetável

Lidocaína, cloridrato de Aerossol 100 mg/ml

Lidocaína, cloridrato de Gel 2%

Loperamida Comprimido 2 mg

Loratadina Comprimido 10 mg

Loratadina Xarope 1 mg/ml

Losartana potássica Comprimido 100 mg

Losartana potássica Comprimido 25 mg

Losartana potássica Comprimido 50 mg

Mebendazol Comprimido 100 mg

Mebendazol Suspensão oral 20 mg/ml

Medroxiprogesterona, acetato de Comprimidos 10 mg

Medroxiprogesterona, acetato de Comprimidos 2,5 mg

Medroxiprogesterona, acetato de Solução injetável 150 mg/ml

Medroxiprogesterona, acetato de Solução injetável 50 mg/ml

Metformina, cloridrato de Comprimido 500 mg

Metformina, cloridrato de Comprimido 850 mg

Metildopa Comprimido 250 mg

Metildopa Comprimido 500 mg

Metoclopramida, cloridrato de Comprimido 10 mg

Metoclopramida, cloridrato de Solução injetável 5 mg/ml

Metoclopramida, cloridrato de Solução oral 4 mg/ml

Metoprolol, succinato de Comprimido de liberação controlada 100 mg

Metoprolol, succinato de Comprimido de liberação controlada 25 mg

Metoprolol, succinato de Comprimido de liberação controlada 50 mg

Metronidazol (benzoilmetronidazol) Suspensão oral 40 mg/ml

Metronidazol Comprimido 250 mg

Metronidazol Comprimido 400 mg

Metronidazol Gel vaginal 10%

Miconazol, nitrato de Creme 2%

Miconazol, nitrato de Geleia vaginal 2%

Miconazol, nitrato de Loção 2%

Nifedipino Comprimidos 10 mg

Nifedipino Comprimidos 20 mg

Nistatina Geleia Vaginal 100.000 UI/ml

Nistatina Suspensão oral 100.000 UI/ml

Nitrofurantoína Cápsula 100 mg

Noretisterona Comprimido 0,35 mg

Noretisterona, enantato de + estradiol, valerato de Solução injetável 50 mg + 5 mg

Norfloxacino, Cloridrato Comprimidos 400 mg

Nortriptilina, cloridrato de Cápsula 25 mg

Nortriptilina, cloridrato de Cápsula 50 mg

Nortriptilina, cloridrato de Cápsula 75 mg

Óleo mineral Frasco 100 ml

Omeprazol Cápsula 40 mg

Omeprazol Cápsulas 20 mg

Paracetamol Comprimido 500 mg

Paracetamol Solução oral 200 mg/ml

Pasta d’água Pasta (F.N.)

Permanganato de potássio Comprimido 100 mg

Permetrina Loção 5%

Prednisolona, fostato sódico de Solução oral 3 MG

Prednisona Comprimido 20 mg

Prednisona Comprimido 5 mg

Prometazina, cloridrato de Comprimidos 25 mg

Prometazina, cloridrato de Solução injetável 25 mg/ml

Propafenona, cloridrato de Comprimido 300 mg

Propranolol, cloridrato de Comprimido 40 mg

Ranitidina, cloridrato de Comprimido 150 mg

Ranitidina,cloridrato de 25mg/ml solução injetável

Retinol, palmitato de Cápsula 200.000 UI

Retinol, palmitato de Solução oleosa 150.000 UI/ml

Sais para reidratação oral Pó para solução oral

Salbutamol, sulfato de Aerossol 100 µg/dose

Salbutamol, sulfato de Solução inalante 5 mg/ml

Sinvastatina Comprimido 20 mg

Sinvastatina Comprimido 40 mg

Sulfadiazina Comprimido 500 mg

Sulfadiazina de prata Bisnaga 30 g

Sulfadiazina de prata Pasta 1% pote 400 g

Sulfametoxazol + Trimetoprim Comprimido 400 mg + 80 mg

Sulfametoxazol + Trimetoprim Suspensão oral 40 mg + 8 mg/ml

Sulfato de Atropina 0,25mg/ml solução injetável

Sulfato de neomicina + bacitracina Pomada 5mg + 250 UI tubo de 10 gramas

Sulfato ferroso Comprimido 40 mg Fe++

Sulfato ferroso Solução oral 25 mg/ml Fe++

Tiabendazol Comprimido 500 mg

Tiabendazol Suspensão oral 50 mg/ml

Tiamina, cloridrato de Comprimido 300 mg

Timolol, maleato de Colírio 0,25%

Timolol, maleato de Colírio 0,5%

Valproato de sódio ou ácido valpróico Cápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg Ácido Valpróico)

Valproato de sódio ou Ácido Valpróico Comprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)

Valproato de sódio ou Ácido Valpróico Solução oral ou xarope 57,624 mg/ml (equivalente a 50 mg )

Varfarina sódica Comprimido 5 mg

 

ANEXO II

ELENCO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL

 

Carbamazepina CR Comprimidos 400 mg

Cloridrato de Bupropiona Comprimido 150 mg

Cloridrato de Tioridazina Comprimido 25 mg

Clonazepam 0,5mg comprimido

Clonazepam 2,0mg comprimido

Cloridrato de Tioridazina Comprimido 50 mg

Cloridrato de Tioridazina Comprimido 100 mg

Cloridrato Venlafaxina Comprimidos 75 mg

Dissulfiram Suspensão Oral e comprimidos 250 mg

Divalproato de Sódio Comprimidos 500 mg Liberação Prolongada

Divalproato de Sódio 500mg comprimido

Maleato de Levomepromazina Comprimido 100 mg

Maleato de Levomepromazina Comprimido 25 mg

Metilfenidato Comprimido 10 mg

Nitrazepam Comprimido 5mg

Oxcarbamazepina Comprimidos 300mg

Oxcarbamazepina Comprimidos 600mg

Oxcarbamazepina suspensão Suspensão Oral 6%

Paroxetina Comprimido 20 mg

Pipotiazina Solução injetável 25mg/ml

Trazodona Comprimido 50 mg

 

ANEXO IV – RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL

 

ANEXO V – RECEITUÁRIO DE CONTROLE ANTIMICROBIANOS

 

ANEXO VI – RECEITUÁRIO PADRÃO


Publicado por:
Francieli Sachini
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