ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 658/2014.

Data: 15 de Abril de 2014

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Seção I

Da criação de Cargos Efetivos

Art. 1º – Fica autorizada a criação de cargos para compor o quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, os quais terão provimentos através de Concurso Público.

Art. 2º – Os cargos criados através desta Lei ficarão sob a égide do Regime Jurídico Estatutário, e serão disciplinados pela Lei n º 289/2005.

Art. 3º – Os cargos ora criados terão proteção previdenciária através do Regime Próprio de Previdência Municipal, e é administrado pelo PREVVER.

Art. 4º – A jornada de trabalho dos cargos criados será de 20 (vinte) horas semanais.

Capítulo II

Cargos de Provimento Efetivo

Seção I

Dos Cargos Criados

Art. 5º – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, contemplará os novos cargos, em provimento efetivo:

I. Contador e;

II. Controlador Interno.

Parágrafo Único. Esta Lei altera os Anexos de I a VI e inclui o Anexo VII à Lei Municipal nº 520/2011, com as disposições dos novos cargos criados e dos cargos em extinção.

Capítulo III

Cargos de Provimento em Comissão

Seção I

Dos Cargos em Extinção

Art. 6º – Permanecerão em extinção até a nomeação dos servidores efetivos, os seguintes cargos comissionados:

I. Contador e;

II. Controle Interno.

Parágrafo Único. Após a ocupação dos cargos por servidores em provimento efetivo, os mesmos serão extintos, sendo vedada a ocupação por servidores comissionados.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura, Nova Monte Verde MT, 15 de Abril de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGOS EM EXTINÇÃO

 

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

 

Cargos

 

Vagas

DAS - 06

VB

1.800,00

Contador

01

DAS - 07

VB

3.600,00

Advogado

01

DAS - 08

VB

2.200,00

Controle Interno

01

 

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

 

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

 

Pessoal

Externo

 

Cargos

 

Vagas

D A I - 05

VB

1.628,00

Diretora Geral de Administração

01

 

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

 

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

S M I

01

700,00

Zeladora

40

02

S M I

02

700,00

Vigia

40

02

 

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES – AUX

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

 

 

Símbolo

 

Nível de Ref.

 

Vencimento inicial

 

Cargo

 

Hr/Sem.

 

Vagas

AUX

01

700,00

Contínuo

40

1

AUX

02

700,00

Auxiliar administrativo

40

1

 

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM

 

 

Símbolo

 

Nível de Ref.

 

Vencimento inicial

 

Cargo

 

Hr/Sem.

 

Vagas

SNM

03

900,00

Agente Administrativo

40

01

 

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

 

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

TNS

04

1.300,00

Assistente Administrativo

40

02

TNS

10

2.250,00

Contador

20

01

TNS

11

2.250,00

Controlador Interno

20

01

 

ANEXO – VI

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

 

NÍVEL DE

REFERÊNCIA

VECIMENTO INCIAL

(PADRÃO “A”)

01

700,00

02

700,00

03

900,00

04

1.300,00

10

2.250,00

11

2.250,00

 

ANEXO – VII

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: VIGIA e ZELADORA (NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

SMI

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

700,00

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

II

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

III

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

1.019,77

IV

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

1.019,77

1.040,16

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: CONTÍNUO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO)

AUX

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

700,00

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

II

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

III

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

1.019,77

IV

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

870,36

887,77

905,52

923,64

942,11

960,95

980,17

999,77

1.019,77

1.040,16

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

900,00

918,00

936,36

955,09

974,19

993,67

1.013,55

1.033,82

1.054,49

1.075,58

1.097,09

1.119,04

1.141,42

1.164,25

1.187,53

1.211,28

1.235,51

1.260,22

II

918,00

936,36

955,09

974,19

993,67

1.013,55

1.033,82

1.054,49

1.075,58

1.097,09

1.119,04

1.141,42

1.164,25

1.187,53

1.211,28

1.235,51

1.260,22

1.285,42

III

936,36

955,09

974,19

993,67

1.013,55

1.033,82

1.054,49

1.075,58

1.097,09

1.119,04

1.141,42

1.164,25

1.187,53

1.211,28

1.235,51

1.260,22

1.285,42

1.311,13

IV

955,09

974,19

993,67

1.013,55

1.033,82

1.054,49

1.075,58

1.097,09

1.119,04

1.141,42

1.164,25

1.187,53

1.211,28

1.235,51

1.260,22

1.285,42

1.311,13

1.337,35

 

ANEXO – VII (continuação)

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR)

TNS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

1.300,00

1.326,00

1.352,52

1.379,57

1.407,16

1.435,31

1.464,01

1.493,29

1.523,16

1.553,62

1.584,69

1.616,39

1.648,71

1.681,69

1.715,32

1.749,63

1.784,62

1.820,31

II

1.326,00

1.352,52

1.379,57

1.407,16

1.435,31

1.464,01

1.493,29

1.523,16

1.553,62

1.584,69

1.616,39

1.648,71

1.681,69

1.715,32

1.749,63

1.784,62

1.820,31

1.856,72

III

1.352,52

1.379,57

1.407,16

1.435,31

1.464,01

1.493,29

1.523,16

1.553,62

1.584,69

1.616,39

1.648,71

1.681,69

1.715,32

1.749,63

1.784,62

1.820,31

1.856,72

1.893,85

IV

1.379,57

1.407,16

1.435,31

1.464,01

1.493,29

1.523,16

1.553,62

1.584,69

1.616,39

1.648,71

1.681,69

1.715,32

1.749,63

1.784,62

1.820,31

1.856,72

1.893,85

1.931,73

 

NIVEL

CLASSE DOS CARGOS: CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO 20 HORAS (NÍVEL SUPERIOR)

TNS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

2.250,00

2.295,00

2.340,90

2.387,72

2.435,47

2.484,18

2.533,87

2.584,54

2.636,23

2.688,96

2.742,74

2.797,59

2.853,54

2.910,61

2.968,83

3.028,20

3.088,77

3.150,54

II

2.295,00

2.340,90

2.387,72

2.435,47

2.484,18

2.533,87

2.584,54

2.636,23

2.688,96

2.742,74

2.797,59

2.853,54

2.910,61

2.968,83

3.028,20

3.088,77

3.150,54

3.213,55

III

2.340,90

2.387,72

2.435,47

2.484,18

2.533,87

2.584,54

2.636,23

2.688,96

2.742,74

2.797,59

2.853,54

2.910,61

2.968,83

3.028,20

3.088,77

3.150,54

3.213,55

3.277,83

IV

2.387,72

2.435,47

2.484,18

2.533,87

2.584,54

2.636,23

2.688,96

2.742,74

2.797,59

2.853,54

2.910,61

2.968,83

3.028,20

3.088,77

3.150,54

3.213,55

3.277,83

3.343,38


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:4AAEA630