ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.661/2011
Altera os incisos II e III do artigo 15, §1.º e 2.º, do art. 48, acrescenta o art. 58 da Lei Complementar Municipal n.º 3.506/2010 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam alterados os incisos II e III do artigo 15 da Lei n.º 3.506/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Para fins de aplicação do inciso I do artigo anterior, além da avaliação de desempenho deverão ser observados os seguintes critérios:
II – (...)
II – Classe B – somatória de 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação, ou curso de pós-graduação a título de especialização.
III – (...)
III – Classe C – requisito da classe B, acrescido de mais de 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área de atuação, ou mais uma pós-graduação a título de especialização ou ainda título de residência médica.”
Art. 2.º - Ficam alterados os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 48 da Lei n.º 3.506/2010 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 – Será observada a titulação apresentada pelo servidor médico e odontólogo para a inclusão na classe correspondente, bem como computado integralmente o tempo de serviço público prestado no município de Várzea Grande, na função de médico e odontólogo para o posicionamento no nível, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos:
§1.º - (...)
§1.º - Para o enquadramento dos servidores atualmente em exercício nos cargos de médico e odontólogo no Município será observada a data de 01 de maio de 2011, para efeitos financeiros.
§2.º - (...)
§2.º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os servidores médicos e odontólogos deverão apresentar a titulação que possuíam até o dia 30 de abril de 2011, data que será considerada como prazo de conclusão para os mesmos.”
Art. 3.º - Fica acrescentado o artigo 58 na Lei n.º 3.506/2010 com a seguinte redação:
“Art. 58 – Os demais efeitos ficam assegurados a partir de 30 de abril de
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de outubro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:4AB2A224