ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º 536.127.601-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADO: MARIA RITA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG. n.º 1575199-6 SSP/MT, CPF. n.º 017.930.811-40 e inscrita no CRESS/MT 588110, residente e domiciliada na Avenida Irajá Fagundes Teixeira, Bairro Centro, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.
CLÁUSULA I - Do Objeto
A CONTRATANTE, contrata os serviços da CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2014 de 12/05/2014, para temporariamente prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, neste município, na função de ASSISTENTE SOCIAL – PROGRAMA EQUIPE VOLANTE, conforme a Lei Municipal n.º 700/2014 de 29/04/2014.
CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico
A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.
CLÁUSULA III - Do Prazo
O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 01/07/2014 e término no dia 27/12/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 700/2014 de 29/04/2014.
CLÁUSULA IV - Da Remuneração
Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 1.705,12 (um mil, setecentos e cinco reais e doze centavos) mensais com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA V – Regime Previdenciário
A CONTRATADA vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente
CLÁUSULA VI – Da Dotação
As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07
Unidade: 02
Proj./Ativ.: 2.064
3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.2.301.000000.04.03.00
CLÁUSULA VII - Da Rescisão
O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da CONTRATANTE;
III - por iniciativa da CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA VIII - Do Fôro
Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.
E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.
Nova Lacerda / MT, 30 de junho de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Contratante
MARIA RITA DE OLIVEIRA
Contratada
EDGAR PEREIRA FERRAZ
Assessor Jurídico
OAB/MT 3.558-B
Testemunhas:
1)______________
2)______________
Publicado por:
Karlyne Tafarel Barros
Código Identificador:4AB79EAF