ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.283/2012

Lei nº. 1.283/2012

de 16 de Maio de 2012.

 

AUTOR: Ver. PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA

 

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O BAIRRO MONJOLO À FAZENDA BARRANCO ALTO E À COMUNIDADE TRÊS ILHAS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica regulamentada por esta Lei a municipalização da estrada vicinal que liga o bairro Monjolo à Fazenda Barranco Alto e à comunidade Três Ilhas neste município de Rosário Oeste/MT.

 

Art. 2º: Fica o Executivo Municipal responsável pela implantação e demais providências cabíveis para efetivação da presente Lei de Municipalização.

 

Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de Maio de 2012.

 

DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

prefeito Municipal


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Dejair Roberto Liu Junior
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