ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1308-2014
De 23 de maio de 2014
‘ Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.052.133,18 (Hum milhão, cinquenta e dois mil, cento e trinta e três reais e dezoito centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a Pavimentação Asfaltica TST ao reforço da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2013:
02.020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545140301.009 – Executar Pavimentação de Vias Publicas e Serviços Complementares
4490510000 – Obras e Instalações R$ 1.052.133,18
T O T A L R$ 1.052.133,18
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Termo de Convênio nº. 081/2011 celebrado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana com o valor remanescente de R$ 1.052.133,18 (Hum milhão, cinquenta e dois mil, cento e trinta e três reais e dezoito centavos), com finalidade de executar pavimentação asfáltica urbana neste município, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 23 de maio de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:4AE7D76D