ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.553/2014

“Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações.

 

Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos:

 

a) aposentadoria por invalidez;

b) auxílio-doença;

c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;

d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

f) isenção de IPVA para veículos adaptados;

g) quitação de financiamento da casa própria;

h) saque do FGTS;

i) saque do PIS/PASEP;

j) benefício de prestação continuada (LOAS);

k) cirurgia plástica reparadora de mama;

l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800.611997."

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:4AFAAFEF