ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.827, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento, instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, os contribuintes vencedores da campanha NOVA MUTUM – CIDADE QUE BRILHA, promovida pelo Município através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

 

Parágrafo único - A isenção que trata o artigo acima caberá exclusivamente aos vencedores da campanha, ficando vedada a cessão da referida isenção.

 

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, fornecer a relação dos contribuintes vencedores da campanha para o Departamento de Tributação a fim de gozarem das isenções.

 

Art. 3º. Deverá o contribuinte requerer a isenção através de requerimento, e protocolá-lo no Departamento de Tributação até o dia 01 de março do ano correspondente.

 

Art. 4º. A isenção de que trata o artigo 1° da presente Lei, corresponde ao exercício dos anos de 2014, 2015 e 2016.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2015.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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