ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.063, DE 17 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1383/2007, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 2º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 24, da Lei Municipal n. 1383, de 28 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 24. ...
§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, o PREVILUCAS deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo referido no parágrafo anterior, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Curador e pelo Comitê de Investimentos, homologadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
§ 3º ...
§ 4º O Município deverá criar e manter Comitê de Investimentos dos recursos do PREVILUCAS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
§ 5º Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o RPPS, na forma definida no § 4o do art. 2º, da Portaria MPS n. 519, de 24 de agosto de 2011.
§ 6º A implantação do Comitê de Investimentos será exigida após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação da Portaria MPS n. 170, de 25/04/2012, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Cidadão, 19 de julho de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:4B022AF6