ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2013
DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS DAMAS DE CARIDADE DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS DAMAS DE CARIDADE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - ABEDAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 018.376.650/0001-00, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 25 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial - Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Nova Mutum - MT, no Livro A-02, folhas 027/035, protocolo n° 88167, datado de 06 fevereiro de 2013, com endereço na Rua Morocó, nº 2380, Sala B, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Para que a Associação Beneficente das Damas de Caridade de Santa Rita do Trivelato usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:4B0EF932