ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 009 – PREVINORTE.
Função 09 – Previdência Social.
Subfunção 271 – Previdência Básica.
Programa 0002 – Apoio Administrativo.
Projeto Atividade 2029 – Manutenção e Encargos com a Previdência.
30.00.00 – Despesas Correntes
31.90.00 – Despesas de Pessoal
31.90.93 – Indenizações e Restituições R$: 12.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos próprios do Fundo Municipal de Previdência de Nortelândia/MT.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2014, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 26/01/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:4B2507FA