ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108 DE 14 DE JANEIRO DE 2015

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar a ser paga aos vereadores da Câmara Municipal de Campinápolis, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que para o Presidente da Câmara fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar na Presidência da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinadas ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho da atividade parlamentar exclusivamente nos limites do município de Campinápolis/MT.

 

Art. 2º - É dispensada a apresentação de prestação de contas, comprovantes de despesas e relatórios técnicos.

 

Art. 3° - A verba indenizatória será paga entre o dia 20 até o dia 30 do mês ao qual se refere e não fará parte do limite de gastos com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e restituição.

 

Art. 4° - A verba deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar, sendo, dentre outras, as despesas relativas a:

I - locomoção do parlamentar dentro do território do Município, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II - combustíveis e lubrificantes;

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias (exceto jurídica), pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;

IV - serviços postais, aéreos, assinaturas de jornais, revistas e publicações;

V - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;

VI - peças e acessórios para veículos a serviço do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras, exceto quando se tratar das revisões e manutenções de rotina do carro oficial;

VII - cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VIII - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

§1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 2° - Não deverá ser utilizada para pagamento de despesas de gabinete parlamentar, a exemplo de material de escritório e assessoria jurídica.

§3º - Poderá ser utilizada para abastecimento ou manutenção de veículo próprio do Vereador desde que se trate de despesa de interesse da administração pública custeada diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.

§4º - Não poderá ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa, bem como a Câmara Municipal não poderá custear despesas que se enquadram nos incisos do art. 4º desta lei.

§5º - Em caso de multas de trânsito no exercício da atividade parlamentar ou na posse do veículo oficial, cujo controle deverá ser feito por servidor designado para tal, estas deverão ser suportadas pelo Vereador que der causa, não podendo ser utilizada a presente verba indenizatória.

§6º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

 

Art. 5° - A verba de que trata esta lei somente é devida ao Vereador que estiver em efetivo exercício do cargo.

§1º - O Vereador que estiver licenciado, afastado ou que estiver sendo substituído por suplentes, não fará jus ao recebimento desta verba indenizatória.

§2º - Suplentes em exercício do cargo de Vereador tem direito ao recebimento de verba indenizatória.

§3º - Será pago proporcionalmente aos dias de exercício parlamentar a verba indenizatória devida aos Vereadores que se licenciarem, se afastarem ou que venham a assumir a função legislativa, em período que não compreenda 30 dias.

 

Art. 6º - A verba indenizatória será devida durante os períodos de recesso legislativo, uma vez que a representatividade não cessa e as atividades parlamentares poderão continuar sendo desenvolvidas nessa época.

 

Art. 7º - A indenização desta lei não se incorpora ou integra à remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis – MT, 14 de janeiro de 2015.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:4B3A6951