ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2014

LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2014

 

Dispõe sobre alteração do sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº. 1.400/2002 de 27 de dezembro de 2002, alterado pelas Leis municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007 e 1.952/2010, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica alterado o Inciso II, do Art. 145, da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao município, alterado pelas Leis municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007 e 1.952/2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 145...

[...]

II - empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se os itens 8.1, 8.2, 17.04, 17.05 e 17.14 que terão alíquota de 2% (dois por cento) e os itens, 14.01 a 14.13, e 21, que terão alíquota de 3 % (três por cento).

 

Parágrafo Único - Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o item 21 do Inciso anterior, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

 

Art.2º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o que couber na Lei nº 1.400/2002 e suas alterações, Leis Municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007 e 1.952/2010.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:4B4CB382