ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 332/2012
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente ITAMAR SILVA DALTRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, promulga a presente lei, com as disposições seguintes:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, do Município de Santo Afonso-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da C.F, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado até os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
II – Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
III – Secretário : R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I e II, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de 10 de Outubro de 2012, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, 25 de Setembro de 2012.
ITAMAR SILVA DALTRO
FIDELCINO M. DE BRITO
Presidente Vice- Presidente
JOÃO RODRIGUES DA COSTA
Secretario
Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:4B62F04B