ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 895/2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a Criar a Casa Lar da Criança e do Adolescente, órgão integrado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes finalidades:
a)Garantir as crianças e adolescentes proteção através de abrigo, quando as mesmas se encontrarem em situação de risco;
b)Promover o atendimento e proteção integral as crianças e adolescentes cujos direitos reconhecidos em Lei tenham sido violados ou ameaçadas, buscando garantir o direito fundamental a convivência familiar;
c)Propiciar o atendimento com as famílias dos abrigados, sendo abordados questões de relacionamento, moradia, visando o resgate dos vínculos familiares, para garantir o retorno familiar dos abrigados.
Art. 2º- Nomina-se a casa como, Casa Lar da Criança e do Adolescente “BEM ME QUER”.
Art. 3º- Determina-se que a Casa Lar da Criança e do Adolescente funcionará como unidade residencial sob responsabilidade de Mãe Social, visando propiciar a criança e ao adolescente as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.
Art. 4º- Institui-se a atividade de Mãe Social, como aquela que, dedicando-se a assistência a criança e ao adolescente em situação de risco, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de Casa-Lar.
§ 1º- Para os efeitos dos benefícios previdenciários, as crianças e adolescentes, residentes na Casa-Lar são considerados dependentes da Mãe Social a que foram confiados seja pelo Poder Executivo Municipal, seja, pelas autoridades afetas ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º- São atribuições da Mãe Social:
I- Propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;
II- Administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;
III- Dedicar-se, com exclusividade, as crianças e adolescentes que lhe forem confiados.
Parágrafo Único- A Mãe Social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com as crianças e adolescentes que lhe forem confiados, na Casa - Lar que lhe for destinada.
Art. 6º- O trabalho desenvolvido pela Mãe - Social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas, não podendo ser inferior a 40 (quarenta) horas semanal, observado, entretanto, o requisito estabelecido no parágrafo único do artigo 5º.
Art. 7º- Autoriza-se a contratação de 01 (uma) Mãe – Social, para atender a demanda do Município de Nova Bandeirantes – MT.
Art. 8º - A candidata ao exercício da profissão de Mãe - Social deverá submeter-se a seleção de treinamentos específicos, a cujo término será verificada sua habilitação.
§ único- O treinamento será composto de um conteúdo teórico e de uma aplicação prática, esta sob forma de estágio pelo período de 30 (trinta) dias.
Art. 9º- São condições para admissão como Mãe - Social:
a)idade mínima de 25 anos;
b)ser preferencialmente casada ou conviver em união estável com tempo mínimo de 5 anos;
c)boa sanidade física e mental;
d)reconhecida idoneidade moral;
e)curso de primeiro grau completo, ou equivalente;
f)ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei Municipal;
g)boa conduta social;
h)aprovação em teste psicológico específico;
Art. 10- A Secretaria Municipal de Assistência Social, manterá Mães Sociais para substituir a efetiva durante seus períodos de afastamento do serviço.
§ 1º- A Mãe Social substituta, quando não estiver em efetivo serviço de substituição, deverá residir no município e cumprir tarefas determinadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º- A mãe social, quando no exercício da substituição, terá direito a retribuição percebida pela titular e ficará sujeita as mesmas condições, e, horário de trabalho.
Art. 11– Fixa-se o salário base da Mãe – Social em R$ 1530,00, (hum mil e quinhentos e trinta reais), o qual será reajustado anualmente com base no mesmo percentual do reajuste do salário mínimo.
Art. 12 – O cargo de Mãe – Social é de natureza transitória, precária, e, de investidura temporária, ao que, será automaticamente extinto caso ocorra a extinção da denominada Casa – Lar.
§ 1º – A Mãe – Social fará parte de um quadro especial de pessoal.
§ 2º - A contratação de que alude a presente Lei Municipal não é passível de gerar vínculo com o serviço público municipal.
Art. 13- Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar a colocação das crianças e adolescentes no mercado de trabalho, como estagiários, aprendizes ou como empregados, em estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo Único- As retribuições percebidas pelos menores nas condições mencionadas no “caput” deste artigo serão assim distribuídas e destinadas:
I- 40% para a Casa-Lar, revertidos no custeio de despesas com manutenção do próprio menor;
II- 40% para o menor, destinados as despesas pessoais;
III- 20% para depósito em caderneta de poupança ou equivalente, em nome do menor, com assistência da instituição mantenedora, e que poderá ser levantado pelo mesmo a partir dos 18 anos de idade.
Art. 14- Extinto o contrato de trabalho, a Mãe-Social deverá retirar-se da Casa Lar, cabendo o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar a imediata substituição.
Art. 15- A Mãe Social fica sujeita as mesmas penalidades aplicáveis aos servidores públicos em geral, e estabelecidas no estatuto do servidor público municipal, respeitados, entretanto, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 16- Por criança e adolescente abandonado entende-se, para os efeitos desta Lei Municipal, a criança ou adolescente em situação irregular pela morte ou abandono dos pais, pela incapacidade destes ou, ainda, criança ou adolescente que se encontre em situação de risco.
Art. 17 – A matéria aqui regulamentada aplica-se no que couber os dispositivos legais da Lei Federal nº. 7.644/87
Art. 18– Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social obrigado a instituir o Regimento Interno com as regras de funcionamento da Casa - Lar no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Municipal.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a criar uma conta específica para a Casa – Lar para fins de recebimento de eventuais doações; legados, contribuições; e, subvenções de entidades públicas ou privadas, sendo vedada a aplicação dos valores recebidos em outras atividades que não sejam afetas a Casa.
§ único – Os recursos recebidos pela Casa – Lar serão fiscalizados tanto pelo Conselho Municipal de Assistência Social; quanto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20 - As despesas com a implantação desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 21– Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 660/2010.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de fevereiro de 2015.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:4B86D840