ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1109/2011
EMENTA: ALTERA O INC I E SUPRIME O INC. II E III DO ART 35 DA LEI 784/2001, ALTERA O INC VI, DO ART 37 E ACRESCENTA O ITEM 26 NA TABELA III TODOS DA LEI Nº. 784 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O artigo 35 da Lei Municipal n.º 784 de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35- Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta lei, além de multa equivalente a:
I - 2% quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias do vencimento.”
Art. 2º – O inc. VI do artigo 37 da Lei Municipal n.º 784 de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“VI – o Proprietário com idade maior ou igual a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados e ou pensionistas que percebam até 3 (três) salários mínimos vigente, sendo obedecidos os seguintes;
a) isenção somente para o imóvel de sua residência mesmo sendo proprietário ou possuidor de outros.
b) É vedada a isenção para com o contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal.”
Art. 3º - Acrescenta o item 26 na tabela III da Lei Municipal n.º 784 de 27 de dezembro de 2001 com a seguinte redação;
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26 – transporte de carga |
3% sobre o serviço prestado no mês |
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as medidas necessárias, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de dezembro de 2011, 57º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:4B8F8508