ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1142/2013
EMENTA: ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Fica recriado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Arenápolis–MT, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Serviço Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I – definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano;
IV – apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI – apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal;
VII – aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
X – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII – apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;
XIII – dar posse a seus membros, após constituído;
XIV – inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
XVI – divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
c) 01 (um) representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
§ 1º – Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º – Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º – Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º – Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir–se–á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º – Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.
Art. 4º – Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II – do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º – A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reger–se–á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgãos que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III – cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV – as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão consubstanciadas em Resoluções;
V – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
VI – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Serviço Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram–se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º – Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único – As Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Arenápolis-MT, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.
Art. 11 – Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao FMAS:
I – definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II – atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;
III – propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
V – definir o repasse dos recursos do Fundo;
VI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VII – zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
VIII – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será constituído de 20 (vinte) membros, sendo 10 m(dez) titulares e 10 (dez) suplentes, a saber:
I – os/as Conselheiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão os/as mesmos/as do CMAS;
II – a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo;
III – a presidência do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será exercida por representante do Poder Executivo;
IV – o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil.
Art. 13 – O mandato dos membros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 14 – O mandato dos membros do FMAS será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 15 – Os membros titulares serão excluídos do FMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, obedecendo às seguintes normas:
I – o Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, reunir–se–á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 17 – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, terá a seguinte composição:
I – Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima’
II – Secretaria Executiva contará com:
a) 01 (um/a) Secretária/o Executiva/o;
b) 01 (um) Agente Administrativo;
c) 01 (um) Contador.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FMAS
Art. 18 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios no setor;
VI – recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social;
IX – transferências de outros Fundos;
X – recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito municipal;
XI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 2º – Observar–se–á na aplicação e utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS as disposições da Lei nº 8.666/1993.
§ 3º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal de assistência social será automaticamente transferida à conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 4º – Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 5º – Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.
Art. 19 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
II – pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
IV – aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VIII – execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
IX – campanhas sócio–pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
X – garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social, observando–se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº 8742/93;
XI – participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I, do art. 13, da Lei Orgânica de Assistência Social;
XII – custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;
XIII – custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros/as, conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 20 – O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando–se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 21 – As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22 – O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.
Art. 23 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS e no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 24 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com recursos provenientes da anulação e/ou remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias do Orçamento Geral Anual vigente, para compor, inicialmente, o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 25–As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único– Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 26 – O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis necessárias para instalação regular do CMAS no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 27 – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 28 – Ficam criados e incluído no Anexo da Lei Municipal que trata da estrutura de cargos e salários do Poder Executivo Municipal, os cargos de que trata o inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 17, todos com provimento em comissão, com remuneração equivalente, proporcional e isonômico ao nível dos demais cargos existentes nos quadros de recursos humanos da prefeitura municipal.
Parágrafo único – Os demais cargos técnicos e profissionais necessários à operacionalização do CMAS e do FMAS, poderão ser contratados pelo Poder Executivo, em nível de assessoramento.
Art. 29 – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar–se–á “Secretaria Municipal de Serviço Social”
Art. 30 – O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 31 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 08 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº 10643694/SSP/SP- CPF Nº 786.970.268-49
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:4B918E01