ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 036/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

PORTARIA Nº. 036/2015. De 13 de fevereiro de 2015

 

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º. DESTITUIR a Comissão Permanente de Licitações do Municipio de Tapurah, Estado de Mato Grosso, constituída pela Portaria nº 0039/2014/GP/PMT de 14/02/2014 em conformidade com o disposto no parágrafo 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 2º. CONSTITUIR, a nova Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado do Mato Grosso na forma da Lei Federal n. 8.666/93, em cumprimento ao disposto no “Caput”, do seu Artigo 51, cuja função será de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao Cadastramento de Licitantes.

 

Art. 3º. A Comissão constituída pela presente Portaria será composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: DOUGLAS ROBERTO TUNI

CPF 031.867.651.61

SECRETÁRIA: JULIANA CUNHA HOFFMANN

CPF 018.604.491.74

MEMBROS:

I – JULIANA LUIZA DIEL – CPF 048.694.229.56

II – JULIANA ROSA FERREIRAIII – CPF 007.587.311.75

III - PATRICIA SOARES TERRES ZANELLA – CPF 016.973.771.30

Art. 4º. Nos impedimentos ou faltas do Presidente, ou de quaisquer de outros membros, será efetuada a substituição devida, através de Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 5º. Cabe a Comissão Permanente de Licitação.

I- decidir sobre pedidos de levantamento ou restituição de caução;

II- decidir sobre pedidos de inscrição no Registro Cadastral, bem como, de alterações e cancelamentos;

III- autorizar a expedição de documentos ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

IV- rever os atos convocatórios antes de sua publicação, dando aos órgãos requisitantes, 48(quarenta e oito) horas, vistas do texto aprovado, para fins de emenda ou ratificação expressa;

V- processar e julgar Licitações;

VI- propor aplicação de sanção administrativas à licitantes cometidas no curso de licitação.

 

§ 1º. A Comissão deliberará pela maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente voto de desempate.

 

Art. 6º. Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações:

I- promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das Licitações;

II - submeter ao Prefeito Municipal, relatórios conclusivos sobre licitações realizadas, recursos e impugnações, estes devidamente informados;

III- informar os recursos interpostos contra ato da Comissão;

IV - propor a Comissão padronização que se mostrar possível, de seus atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento Licitatório.

 

§ 1º. Na condução de cada processo de licitação, o Presidente da Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à administração Pública, das normas gerais da Legislação Federal específica e daquelas que forem estipuladas em ato convocatório, bem como do seguinte:

a Comissão poderá, em qualquer fase do certame, suspendê-lo para promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente da habilitação ou proposta, segundo especificado no ato convocatório;

encerrada a fase de habilitação preliminar, não se admitirá desistência da proposta, salvo motivo decorrente de fato superveniente, considerando como justificável pela Comissão.

adequação, sempre que possível, da especificação de material ou equipamento às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

a Comissão julgará as propostas obviamente, segundo os tipos de licitação, os fatores, critérios e exclusivamente estabelecidas no ato convocatório, de modo a possibilitar sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle, interno e externo;

o desempate entre propostas será feito exclusivamente mediante sorteio, a proceder-se logo após a declaração de empate, na sessão de julgamento, vedado qualquer critério.

 

§ 2º. O Secretário da Comissão de Licitações, se incumbirá de:

comunicar aos membros da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e horário das reuniões, indicando os processos em pauta;

secretariar as reuniões, minutando-lhes as respectivas atas e apresentando-as em sessão subseqüente, para aprovação e assinatura;

providenciar a encadernação das atas lavradas ao final de cada exercício;

juntar, nos respectivos processos, os documentos relativos a cada licitação ultimada;

 

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 039/2014, de 14 de janeiro do ano de 2014.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

 

Registre-se. 

Publique-se. 

Cientifique-se. 

CUMPRA-SE.

 

LUIZ UMBERTO EICKHOFF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Rosa Ferreira
Código Identificador:4BA18A3B