ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 122/2014
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada - FG-6, com valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser aplicada a área de Engenharia do Município.
Art. 2º - Fica também alterado o valor base do vencimento para o cargo de Engenheiro Civil, passando à remuneração inicial a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, por Decreto, a fazer os ajustes necessários nos anexos da Lei Complementar nº. 063/2008.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 16 de janeiro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:4BA9B4DE