ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 122/2014

“Altera Anexos da Lei Complementar nº. 063/2008 e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada - FG-6, com valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser aplicada a área de Engenharia do Município.

 

Art. 2º - Fica também alterado o valor base do vencimento para o cargo de Engenheiro Civil, passando à remuneração inicial a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, por Decreto, a fazer os ajustes necessários nos anexos da Lei Complementar nº. 063/2008.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 16 de janeiro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:4BA9B4DE