ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 533/2013
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores públicos por tempo determinado consubstanciado no Artigo 37 Parágrafo IX da Constituição Federal.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado são para atender as necessidades da Administração Pública.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito no âmbito de suas respectivas Secretarias, atendendo Plano de cargos, carreiras e salários deste município. Conforme consta na Lei Municipal nº 462/2011.
Art. 4º - Fica alterado o anexo I da lei 462/2011, onde consta 15 vagas para Motorista passará a conter 18 vagas e Técnico de Enfermagem onde consta 02 vagas passará a conter 05 vagas, os requisitos para investidura nestes cargos obedecerá o anexo I da lei 462/2011.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão de contrato, antes do prazo pré-estipulado por ambas as partes, a Administração pagará ao Contratado na sua rescisão (distrato), todos os direitos trabalhistas de acordo com a legislação vigente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO VAGAS SETOR SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde (03) Três Séc. de Saúde R$ 817,29
Vigia (02) Duas Séc. de Saúde R$ 682,60
Técnico de Enfermagem (03) Três Séc. de Saúde R$ 1.167,55
Motorista (01) Uma Séc. de Saúde R$ 992,43
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS SETOR SALÁRIO
Vigia (01) Uma Séc. de Educação R$ 682,60
Motorista (02) Dois Séc. de Educação R$ 992,43
Art. 5.º - Os salários dos contratados por tempo determinado estará de acordo com plano de cargos, carreiras e salários dos demais servidores municipais.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, e se necessário suplementadas.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:4BB4F859