ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.341, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio a Associação Amigos da Terra de Sorriso, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.301.071/0001-48, com sede á Av. Tancredo Neves, n.º 1.168, Sala 205, Centro, Edifício Sorriso Center, Sorriso – MT.
Art. 2° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única a ser paga até o dia 24 de abril de 2014 diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° O objetivo do Convênio é auxiliar na realização do evento denominado “3º Encontro Regional de Sistemas Produtivos”, que será realizado nos dias 28 e 29 de abril de 2014.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, I, da Lei 4.320/64, constante no orçamento vigente para o presente exercício:
06 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0040 – Meio Ambiente Sustentável
06.001.18.542.0040.1203 – CAT – 3º Encontro Regional de Sistemas Produtivos
06.001.18.542.0040.1203- 33704100 – Contribuições
Art. 5º Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizada a redução, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 à dotação:
06 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – Agricultura
06.001.20.606 – Extensão Rural
06.001.20.606.0040 – Meio Ambiente Sustentável
06.001.20.606.0040.1.150 – Aquisição de embarcações com motores para fiscalização
449052(257) – R$ 50.000,00
Art. 6º Fica autorizado inclusão das despesas previstas no art. 1º, bem como a inclusão de Ação e Meta na Lei nº 2.281 de 04 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, e ainda na Lei nº 2.280 de 04 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 7º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.
Art. 8º A Associação Amigos da Terra de Sorriso, favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, até 60 dias após o repasse financeiro, conforme regulamentação em convênio.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:4BC13C20