ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 606/2014

LEI Nº. 606/2014 DE: 19 de Maio de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E INTERAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores e presidente da Câmara, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título “Verba Indenizatória”, no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal n. 47, de 05 de julho de 2005, e nos termos do §11, do Artigo 37º também da Constituição da República Federativa do Brasil, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Parágrafo Primeiro. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, em espécie com crédito em conta, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Município, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sendo que o montante especificado será creditado até o último dia útil do mês corrente, mediante apresentação do relatório e, não fará parte do limite de gasto com pessoal.

 

Parágrafo Segundo.O relatório que se refere o parágrafo acima será feito de forma simplificada por cada vereador, relatando as atividades externas feitas

pelo vereador no decorrer do mês, podendo ser digitado e assinado pelo vereador ou escrito de próprio punho pelo vereador e deverá ser entregue até

 

o dia 25 (vinte e cinco) do mês do recebimento do pagamento junto à Secretaria da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Terceiro. O Vereador está desobrigado de qualquer prestação de contas relacionadas à verba percebida de conformidade com a presente lei, todavia prestará relatório mensal das atividades realizadas durante o mês, caso não o faça, não fará jus ao próximo pagamento.

 

Parágrafo Quarto.O recebimento da Verba Indenizatória ficará a critério de cada vereador, caso tenha ou não desenvolvidos atividades externas que careçam de ressarcimento;

 

Parágrafo Quinto.O Vereador que não utilizar o total do valor a ser ressarcido à título de Verba Indenizatória, poderá em relatório discriminar o valor gasto e solicitar o pagamento somente de acordo com o que foi gasto;

 

Parágrafo Sexto. Para as viagens à Capital do Estado e fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte com o veículo oficial.

 

Art. 2º. Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 50%(cinqüenta por cento) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar injustificadamente.

 

Art. 3º. A verba devera ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar externa, sendo as despesas relativas a:

I. Locomoção do parlamentar dentro de qualquer ponto do território nacional, desde que esteja no exercício da atividade parlamentar, compreendendo passagens, hospedagens e locomoção de meios de transporte, ressalvada a hipótese do parágrafo terceiro, do artigo primeiro da presente lei, em que será assegurado o custeio das despesas do transporte com o veículo oficial, por parte da Câmara Municipal.

II.combustíveis e lubrificantes;

III.contratação para fins de apoio a atividade parlamentar, de consultoria, assessorias (exceto jurídica), pesquisas e trabalhos técnicos;

IV. Portes de correspondências, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;

V. alimentação, exclusivamente em nome do vereador;

VI. Peças e assessórios para veículos a serviço do vereador tais como baterias, pneus, câmara de ar e válvulas, entre outras;

VII. Copia heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

 

VIII. despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

XI.fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da atividade parlamentar, desde que não caracterize gasto com campanhas eleitorais.

 

Parágrafo Primeiro. Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

Parágrafo Segundo. As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere a Câmara Municipal ou ao município a responsabilidade pelo seu pagamento.

 

Art. 4º.Sob a Verba Indenizatória, ora instituída, não incidirá quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios e, terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2014.


VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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