ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.676 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS MEIAS ENTRADAS PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino Municipal, Estadual ou Particulares do município de Poconé-MT, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circentes e de eventos esportivos do município de Poconé-MT.
Art. 2º Para efeito do cumprimento desta lei, bastará ao estudante apresentar a Carteira de Identidade Estudantil, que deverá consignar o prazo de validade emitida pela UMTE (União Mato-Grossense dos Estudantes ou pela UNE (União Nacional dos Estudantes).
Art. 3º No caso de preços promocionais, fica também assegurado o direito ao pagamento de meia entrada.
Art. 4º Condiciona-se a concessão ou renovações de Alvarás de funcionamento das casas citadas nesta referida lei em seu art. 1º, mediante o fornecimento das meias entradas aos estudantes.
Art. 5º É assegurado às entidades representativas estudantis o livre acesso ao local do evento para efeitos de fiscalização.
Art. 6º A reserva obrigatória de 1/3 (um terço) dos lugares para estudantes alcançará obrigatoriedade as divisões internas do local a qual for realizado o evento.
Art. 7º O produtor do evento que não disponibilizar ingressos para estudantil, conforme critérios previstos na presente lei terão os ingressos apreendidos, que só serão liberados mediante disponibilidade do quantitativo destino ao público estudantil.
Art. 8º Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto na presente lei serão penalizados da seguinte forma:
I – Primeiro descumprimento – Multa de 3.000,00 (três mil reais)
II – Segundo descumprimento – Multa de 5.000,00 (cinco mil reais)
III – Terceiro descumprimento – Multa de 10.000,00 (dez mil reais), mais suspensão do Alvará por 01 (um) ano.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 18 de Setembro de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:4BD34157