ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 810/2015 “REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº. 810/2015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

 

“Regulamenta o estágio de estudantes em órgãos municipais, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art.1º Os órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional podem oferecer estágio a estudantes que frequentem o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio regular, em seus órgãos, nas condições estabelecidas neste Decreto.

 

§ 1o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme esteja determinado nas diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante.

 

§ 2o À Secretaria Municipal de Administração competirá a coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamento dos estagiários e de todas as ofertas de estágio não-obrigatório da Prefeitura, obrigando-se a:

 

I – celebrar convênio com as instituições de ensino e zelar por seu cumprimento, exceto quando se tratar de estágio obrigatório, que deverá ser celebrado pelo órgão interessado;

 

II – fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

 

III – disponibilizar ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

 

IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

 

V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

 

VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 

§ 3o No caso de estágio obrigatório, competirá aos órgãos interessados a coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamentos dos estagiários, ficando a contratação do seguro obrigatório de que trata o inciso III do caput deste artigo, sob a responsabilidade da instituição de ensino.

 

§ 4o Ao órgão que receber estagiário, caberá indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, supervisionar e avaliar até, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;

 

§ 5º O número de estagiários por órgão será definido no início de cada exercício pelo respectivo titular, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, devendo haver, para tal, previsão orçamentária em cada órgão.

 

Art.2º O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não gera para o estagiário vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo-se para isso, observar as seguintes condições:

 

I – matrícula e freqüência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional ou de ensino médio regular, conforme atestado pela instituição de ensino;

 

II – celebração de termos de compromissos que envolvam o estudante, o órgão concedente do estágio e a instituição de ensino.

 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

Art. 3° O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor do órgão concedente, comprovado por vistos nos relatórios de estágio, conforme exigência da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, com menção de aprovação final.

 

Art. 4° A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se igualmente aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5° A Secretaria Municipal de Administração poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

 

§ 1o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

 

I – identificar oportunidades de estágio;

II – ajustar suas condições de realização;

III – fazer o acompanhamento administrativo;

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V – cadastrar os estudantes;

 

§ 2o É vedada ao agente de integração cobrar, do estudante, qualquer valor a título de taxa de inscrição, taxa de serviço ou de administração, pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

 

§ 3o Os agentes de integração, serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida por cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

 

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, através da Secretaria Municipal de Administração celebrará convênio com as instituições de ensino interessadas onde serão indicados os órgãos e as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

 

§ 1o Para a prestação de estágio no serviço público municipal deverão ser observadas as

seguintes condições:

 

I – ser o estagiário aluno do segundo ou terceiro ano do curso de nível médio ou profissionalizante e, no mínimo, do segundo período do curso superior, em cujo currículo esteja prevista a atividade de estágio;

 

II – inexistir vínculo empregatício do estagiário com outra entidade pública ou privada, no caso de estágio não obrigatório.

 

§ 2o O convênio fixará as responsabilidades da instituição de ensino quanto a:

 

I – adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário do estágio;

 

II – avaliação das instalações do órgão concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

 

III – indicação de professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

 

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

 

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

 

VI – elaboração de normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estudantes;

 

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

 

VIII – comunicar ao órgão concedente o desligamento do estudante, por abandono ou

cancelamento de contrato ou por conclusão de curso. § 2o O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

 

§ 3o - Em qualquer hipótese, somente poderão ser admitidos como estagiários alunos que tiverem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data de início do estágio.

 

Art. 7º A Secretaria de Administração promoverá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio, em articulação com os agentes de integração, se for o caso, e com as instituições de ensino, cabendo-lhes:

 

I - definir o quadro de vagas e de lotação de estagiários, submetendo-os à aprovação prévia do Prefeito Municipal.

 

II - orientar a unidade requisitante quanto à formulação do pedido de contratação de estagiários;

 

III - proceder, junto aos agentes de integração e/ou instituições de ensino conveniadas, o recrutamento de estudantes;

 

IV - selecionar, mediante procedimento próprio, os estudantes recrutados;

 

V - promover a integração do estagiário no âmbito da Prefeitura Municipal, através de treinamento específico de ambientação e integração;

 

VI - encaminhar os termos de compromisso para serem assinados pela autoridade competente;

 

VII - encaminhar às unidades administrativas os estudantes selecionados;

 

VIII – coordenar, junto às secretarias, o sistema de alternância de atividades dos estagiários, de acordo com as atividades profissionalizantes de suas áreas de curso;

 

IX - enviar a folha de pagamento dos estagiários para o Departamento de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da realização do estágio;

 

X - controlar mensalmente os relatórios de freqüência e avaliação dos estagiários;

 

XI - expedir certidões ou certificados de estágio;

 

XII - receber as solicitações de desligamento, providenciando a formalização da desistência junto às entidades conveniadas;

 

XIII - propor atualização dos valores da bolsa de estágio;

 

XIV - providenciar o crachá do estagiário;

 

XV - controlar os períodos de duração dos estágios;

 

XVI - dar instruções a respeito do funcionamento do programa e procedimentos correlatos às instituições conveniadas, às unidades integrantes da Prefeitura e aos estagiários.

 

Art. 8º O número total de estagiários será definido após consulta às diversas secretarias, devendo ser observados, os limites orçamentários do exercício.

 

§ 1º O contingente total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do número de servidores do quadro de pessoal, incluindo os detentores de cargos comissionados.

 

§ 2º Excepcionalmente, com autorização do Prefeito e devidamente justificado, poderá ser ultrapassado o percentual previsto no § 1º, desde que respeitados os limites orçamentários do exercício.

 

Art. 9º As Secretarias poderão receber estagiários, desde que observados os seguintes requisitos:

 

I - ter condições de proporcionar experiência prática ao estudante, mediante atividades de estágio que guardem relação com a respectiva área de formação profissional;

 

II - ter supervisor devidamente qualificado, se possível na mesma área do estágio, e que tenha, no mínimo, o mesmo grau de formação escolar do estagiário.

 

Art. 10º As Secretarias, através do seu supervisor de estágio, deverão encaminhar à Secretaria de Administração relatório mensal de freqüência e de atividades do estagiário, devidamente assinado, até o 1º dia útil do mês subseqüente ao da realização do estágio.

 

Parágrafo único. O responsável pela unidade administrativa deverá comunicar à Secretaria de Administração, imediatamente e por escrito ou meio eletrônico, qualquer irregularidade constatada em relação ao estagiário.

 

Art. 11° A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares.

 

Art. 12° A duração do estágio, na Prefeitura, será de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado, por igual período, sucessivo ou não, contanto que não seja ultrapassado o período máximo de 2 (dois) anos.

 

Parágrafo Único – O estagiário só poderá celebrar novo contrato, após 02 (dois) anos de

conclusão do seu último estágio na Prefeitura.

 

Art. 13º O estagiário receberá uma bolsa, e terá a cobertura de seguro contra acidentes pessoais, na hipótese de estágio não obrigatório.

 

Parágrafo único. O valor da bolsa será fixado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, em época conveniente ao órgão cedente.

 

§ 1o O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

 

Art. 15. Fica assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágios.

 

Art. 16º. O estagiário será recrutado previamente pela Prefeitura Municipal e pelas instituições conveniadas, após solicitação da Secretaria de Administração.

 

Art. 17. Realizado o procedimento de recrutamento, os estagiários deverão apresentar-se à Secretaria de Administração com os seguintes documentos:

 

I - declaração da instituição de ensino de que está regularmente matriculado e com freqüência regular no curso e nas disciplinas de interesse;

II - histórico escolar;

III – uma fotografias 3x4;

IV - cópia da cédula de identidade;

V - cópia do CPF;

VI – cópia do comprovante de endereço;

 

Art. 18. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelo titular do órgão concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração.

 

Art. 19 A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência deste Decreto só poderá ocorrer, se ajustada às suas disposições.

 

Art.20. A Secretaria Municipal de Administração baixará as normas complementares a este Decreto.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Fevereiro 2014

 

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Luiza de Barros Ribeiro
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