ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 367 DE 23 JANEIRO DE 2014
“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ativo – INPC, de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) relativo ao índice acumulado de Janeiro a Dezembro de 2013, a contar de 1º de Janeiro de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale de São Domingos/MT, 23 de Janeiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
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