ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2011
"CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOBRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor José Carlos da Silva, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores municipais de Nobres/MT.
Art. 2º - A revisão salarial concedida é de 10% (dez por cento), aplicado sobre o salário base de cada servidor, abrangendo o INPC de reajuste do mês de março e abril de 2011, vigorando até o mês de abril de 2013, época da nova data base.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo isento da aplicação do reajuste do INPC de abril de 2010 a maio de 2011 aos Servidores Públicos Municipais de Nobres/MT.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:4C21D34D