ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1596/2011
DATA: 19 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar o imóvel urbano que especifica à União Federal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar à União Federal, para usufruto do Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, o imóvel urbano denominado de R-38-B-10, Reserva de Expansão, com área de 9.199,43 m², constituído pelo desmembramento do imóvel denominado R-38-B, com área de origem de 67.125,47 m², do perímetro urbano da cidade de Sinop - MT, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção da sede da Polícia Federal no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o mesmo não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:4C4C9ACE