ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0896/2014

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.015, em igual valor de R$ 24.695.000,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.915.000,00 (dois milhões novecentos e quinze mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.961.000,00 (dois milhões novecentos e sessenta e um mil reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal R$ 17.758.400,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.982.600,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.915.000,00

( - ) Dedução para FUNDEB R$ 2.961.000,00

TOTAL R$ 24.695.000,00

 

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1. RECEITAS CORRENTES (Prefeitura)

20.725.000,00

1.1. Receita Tributária

717.000,00

1.2. Receita de Contribuições

150.000,00

1.3. Receita Patrimonial

75.000,00

1.4. Receita de Serviços

221.000,00

1.5. Transferências Correntes

22.470.000,00

1.6. Outras Receitas Correntes

77.000,00

(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais

(24.000,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(2.961.000,00)

 

2. RECEITAS DE CAPITAL (Prefeitura)

1.055.000,00

2.1. Alienação de Bens

20.000,00

2.2. Transferências de Capital

1.035.000,00

 

3. RECEITAS (Fundo de Previdência PREVIAP)

2.915.000,00

1.8. Receitas Correntes

1.965.000,00

1.9. Receitas Correntes Intra-Orçamentária

950.000,00

TOTAL

24.695.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES E INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.915.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

685.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

1.160.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

120.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

950.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

2.915.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.038.000,00

Essencial a Justiça

97.500,00

Administração

2.941.400,00

Assistência Social

1.453.800,00

Saúde

5.478.800,00

Educação

4.806.000,00

Cultura

53.000,00

Urbanismo

894.000,00

Habitação

175.000,00

Saneamento

391.500,00

Gestão Ambiental

102.000,00

Agricultura

428.000,00

Comunicações

107.000,00

Energia

235.000,00

Transporte

2.840.000,00

Desporto e Lazer

336.000,00

Encargos Especiais

170.000,00

Reserva de Contingência

233.000,00

Previdência Social

2.915.000,00

TOTAL

24.695.000,00

 

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Manutenção do Poder Legislativo

1.028.000,00

0002

Previdência do Servidor Municipal

2.915.000,00

0003

Administração Superior

361.200,00

0004

Atendimento a outras esferas de Governo

2.000,00

0005

Orientação Legal e Suporte Jurídico

97.500,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

820.000,00

0007

Merenda Escolar de Qualidade

160.000,00

0008

Habitações Rurais

25.000,00

0009

Atendimento de Benefícios Eventuais

49.000,00

0010

Educação de Qualidade

656.000,00

0011

Educação de Qualidade – FUNDEB

3.100.000,00

0012

Incentivo a Cultura

33.000,00

0013

Incentivo ao Esporte Amador

335.000,00

0014

Gestão Administrativa de Financeira

2.351.000,00

0015

Apoio ao Produtor Rural

408.000,00

0017

Eficiência nos Controles

77.200,00

0018

Preservação do Meio Ambiente

82.000,00

0019

Proteção Social Básica

489.500,00

0020

Parcerias com Instituições Privadas

47.000,00

0021

Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.555.000,00

0022

Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais

30.000,00

0023

Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

100.000,00

0025

Habitações Populares

150.000,00

0026

Distribuição de Água e Saneamento

391.500,00

0027

Proteção Social Especial

269.000,00

0028

Atendimento à Gestão Social Solidária

318.500,00

0029

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

83.800,00

0034

Melhorias dos Serviços Urbanos

719.000,00

0036

Construção Barracão

10.000,00

0037

Construção e Reforma de Pontes

50.000,00

0038

Aquisição de Imóvel

1.000,00

0041

Construção de Viveiro de Mudas

10.000,00

0042

Construção de Creche

50.000,00

0043

Construção e Reforma de Bueiros

50.000,00

0044

Atendimento a criança e ao Adolescente

207.000,00

0049

Fomento ao Turismo

20.000,00

0050

Amortização da Dívida Contratada

170.000,00

0051

Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

20.000,00

0052

Valorização do Servidor Público (Câmara Municipal)

10.000,00

0053

Valorização do Servidor Público (Prefeitura Municipal)

90.000,00

0054

Transparência na Gestão

107.000,00

0055

Apoio Tecnológico

50.000,00

0056

Atenção a Produção Rural

10.000,00

0057

Parcerias na Urbanização

75.000,00

0058

Manutenção dos Recursos do Fethab

1.420.000,00

0089

Saúde com Equid. E Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos

14.300,00

0090

Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS - Bloco V

257.000,00

0092

Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. A Saúde Atenção Básica - Bl – I

1.693.000,00

0093

Saúde com Equidade e Integralidade - MAC - Blocl ll

2.970.000,00

0094

Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica - Bloco IV

173.000,00

0095

Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde - Bloco III

351.500,00

9999

Reserva de Contingência

233.000,00

TOTAL

24.695.000,00

 

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manutenção e Administração do Poder Legislativo

993.000,00

2.002

Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP

2.915.000,00

2.003

Manutenção e Adm. Do Gabinete do Prefeito

361.200,00

2.004

Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM

2.000,00

2.005

Transporte escolar - Salário educação

210.000,00

2.006

Merenda Escolar PNAE

110.000,00

2.007

Merenda Escolar - Recursos próprios

50.000,00

2.008

Transporte Escolar – PNATE

50.000,00

2.009

Manutenção do Controle Interno

77.200,00

2.010

Manutenção e Encargos Transporte Escolar

335.000,00

2.011

Transporte Escolar - Convenio Estado

175.000,00

2.012

Manutenção e Administração Ens. Fund. - FUNDEB 60%

1.659.000,00

2.013

Manutenção e Administração Educ. Infantil - FUNDEB 60%

396.000,00

2.014

Manutenção e Administração Educação

606.000,00

2.015

Manutenção da Iluminação Pública

210.000,00

2.016

Manutenção e administração Ens. Fund. - FUNDEB 40%

660.000,00

2.017

Manutenção e administração Educ. Infan. - FUNDEB 40%

385.000,00

2.018

Manutenção dos Benefícios Eventuais

49.000,00

2.019

Manutenção da Assessoria Jurídica

97.500,00

2.020

Atividades e manutenção da cultura

28.000,00

2.021

Atividade e manutenção do esporte amador

291.000,00

2.022

Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração

2.124.000,00

2.023

Contribuições ao PASEP

217.000,00

2.024

Amortização da Dívida Contratada

170.000,00

2.025

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

295.500,00

2.026

Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS

269.000,00

2.027

Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ.

351.000,00

2.028

Manutenção do Serviço de Conviv. e Fortalec. de Vínculos

132.000,00

2.029

Atendimento do Programa Bolsa Família - IGD/PBF

56.500,00

2.030

Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional

83.800,00

2.031

Manutenção do IGD/SUAS

24.000,00

2.032

Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social - FUPIS

18.000,00

2.033

Manutenção das Atividades do Depto de Meio Ambiente

77.000,00

2.035

Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social

266.500,00

2.036

Parcerias e Convênios com instituições privadas

22.000,00

2.037

Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras

1.320.000,00

2.039

Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente

10.000,00

2.040

Convenio com CDIVAT

30.000,00

2.041

Manutenção das Atividades do DAE

291.500,00

2.042

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

172.000,00

2.043

Manutenção do CMDCA de Apiacás

35.000,00

2.044

Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos

719.000,00

2.045

Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas

5.000,00

2.046

Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social

5.500,00

2.062

Ouvidoria do SUS Municipal

9.000,00

2.063

Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde

208.000,00

2.064

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

14.300,00

2.065

Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação

79.000,00

2.066

Manutenção Encargos com Saúde da Família

958.000,00

2.067

Atendimento com Recursos da Saúde Bucal

145.500,00

2.068

Manutenção Encargos com ACS

330.000,00

2.069

Manutenção Encargos com PASCAR

64.500,00

2.070

Manutenção do PAB

75.000,00

2.072

Manutenção do Hospital Municipal

2.311.000,00

2.073

Manutenção do Laboratório Municipal

121.000,00

2.074

Manutenção do Centro de Reabilitação

127.000,00

2.075

Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde

150.000,00

2.076

Manutenção da Farmácia Hospitalar

115.000,00

2.077

Manutenção da Farmácia Básica

173.000,00

2.078

Manutenção da Vigilância Sanitária – VIS

133.500,00

2.079

Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental

189.000,00

2.080

Campanha de Vacinação.

10.000,00

2.081

Convenio Associação Pequenos Agricultores

37.000,00

2.084

Atividades e Manutenção das Culturas

20.000,00

2.085

Capacitação de Servidores e Realização de Conc. Público

10.000,00

2.086

Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

20.000,00

2.087

Treinamento e Capacitação de Servidores

20.000,00

2.088

Treinamento e Capacitação de Servidores Educação

20.000,00

2.089

Treinamento e Capacitação de Servidores Saúde

20.000,00

2.090

Treinamento e Capacitação de Servidores Assist. Social

10.000,00

2.091

Publicações de Atos Oficiais e Publicidade Institucional

107.000,00

2.092

Contribuições a Entidades e Associações

50.000,00

2.093

Incentivo e Apoio a Expoap

10.000,00

2.094

Urbanização: Calçamento e Arborização

75.000,00

2.095

Abertura, Reabertura e Manutenção de Estradas Município

920.000,00

2.096

Construção, Recuperação e Manutenção Pontes e Bueiros

500.000,00

2.097

Manutenção de Equipamentos do Setor da Saúde

30.000,00

2.098

Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais

20.000,00

1.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos

20.000,00

1.003

Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social

5.000,00

1.004

Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais

20.000,00

1.005

Aquisição Academia Melhor Idade

11.000,00

1.006

Ampliação da Rede de Água Tratada

100.000,00

1.007

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

25.000,00

1.008

Habitações Rurais

25.000,00

1.009

Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre

10.000,00

1.010

Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

50.000,00

1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos

30.000,00

1.012

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte

5.000,00

1.013

Aquisição de Ambulância

10.000,00

1.020

Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric.

20.000,00

1.031

Construção de Casas Populares

50.000,00

1.034

Aquisição de Veículo e material Permanente

10.000,00

1.035

Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara

15.000,00

1.036

Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente

5.000,00

1.037

Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura

10.000,00

1.038

Construção de Asfalto e Galerias Pluviais

100.000,00

1.039

Construção de Pontes nas Estradas Municipais

50.000,00

1.040

Aquisição de Imóvel para Adequação do Mini Estádio

1.000,00

1.042

Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol

24.000,00

1.044

Construção de Casas Populares

100.000,00

1.045

Construção e Adequação do Viveiro de Mudas

10.000,00

1.046

Construção de Creche

50.000,00

1.047

Construção de Bueiro

50.000,00

1.048

Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde

10.000,00

1.049

Equipamentos e Materiais Permanentes UBS

15.000,00

1.050

Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde

50.000,00

1.051

Ampliação Reforma e Readequação do Hospital

50.000,00

1.052

Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal

5.000,00

1.053

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para o NASF

25.000,00

1.054

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs

10.000,00

1.055

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal

20.000,00

1.056

Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência

2.000,00

1.057

Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica

8.000,00

1.062

Construção do Terminal Rodoviário

10.000,00

1.084

Ampliação e Reforma de Infraestrutura Esportiva

15.000,00

9.999

Reserva de Contingência

233.000,00

 

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

20.449.781,23

Despesas de Capital

1. 713.718,77

Reserva do Regime Próprio de Previdência

2.298.500,00

Reserva de Contingência

233.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

24.695.000,00

 

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

1.038.000,00

 

001 - Câmara Municipal de Apiacás

1.038.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

537.900,00

 

001 - Gabinete do Prefeito

363.200,00

 

002 - Assessoria Jurídica

97.500,00

 

003 - Controladoria Interna

77.200,00

03

SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.951.000,00

 

001 - Administração Geral da Secretaria Adm. e Financ.

2.951.000,00

04

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

4.806.000,00

 

001 - Administração do Apoio Educacional

695.000,00

 

002 - Administração de Recursos Próprios

1.011.000,00

 

003 - Administração do FUNDEB

3.100.000,00

05

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA

389.000,00

 

001 - Administração Geral Esportes

336.000,00

 

002 - Administração Geral Cultura

53.000,00

06

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

5.870.300,00

 

001 - Administração Geral Saúde

527.300,00

 

002 - Fundo Municipal de Saúde

4.951.500,00

 

003 - Departamento de Água e Esgoto

391.500,00

07

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.503.800,00

 

001 - Administração Geral Sec. Assist. Social

313.500,00

 

002 - Fundo Munic. de Assistência Social

933.300,00

 

003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social

50.000,00

 

004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.

207.000,00

08

SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

112.000,00

 

001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente

112.000,00

09

SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.

443.000,00

 

001 - Administração Geral Sec. de Agricultura

443.000,00

10

SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO

1.014.000,00

 

001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo

1.014.000,00

11

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

3.115.000,00

 

001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura

3.115.000,00

12

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP

2.915.000,00

 

001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás - PREVIAP

2.915.000,00

SOMA GERAL

24.695.000,00

 

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Apiacás

1.038.000,00

02

Gabinete do Prefeito

537.900,00

03

Secretaria Munic. de Administração e Finanças

2.951.000,00

04

Secretaria Munic. de Educação

4.806.000,00

05

Secretaria Munic. de Esportes e Cultura

389.000,00

06

Secretaria Munic. de Saúde

5.870.300,00

07

Secretaria Munic. de Assistência Social

1.503.800,00

08

Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente

112.000,00

09

Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ.

443.000,00

10

Secretaria Munic. de Urbanismo

1.014.000,00

11

Secretaria Munic. de Infra Estrutura

3.115.000,00

Total da Administração Direta

21.780.000,00

 

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP

2.915.000,00

Total da Administração Indireta

2.915.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 10 de dezembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:4C4F9776