ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 894/2015
SUMULA: “CRIA O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Orientador Social, de natureza transitória, precária, e, de investidura temporária.
§ único – As descrições das atuações do (s) ocupante (s), das atividades dos cargos, quantitativo, e salário a que se refere o “caput” deste artigo, estão relacionadas no anexo I, o qual, será parte integrante e indissociável da presente Lei Municipal.
Art. 2º- A contratação para o cargo a que se refere o art. 1º., será feita através de Processo Seletivo Simplificado, promovido pelo Poder Executivo Municipal.
§ único- A (s) contratação (ões) prevista (s) nesta Lei Municipal fará (ão) parte de um quadro especial de pessoal, e não é (são) passíveis de gerar vinculo com o serviço público municipal.
Art. 3º- O cargo de Orientador Social criado pela presente Lei Municipal, por ser de natureza transitória, precária, de investidura temporária, e, vinculado ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens, será automaticamente extinto caso ocorra a extinção do referido Programa, e/ou deixe o Governo Federal de efetuar a transferência dos recursos a que se refere o art. 4º., da Lei Federal nº. 11.692/2008.
Art. 4º- As despesas para execução desta Lei Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 9.002.08.244.0011.2121.3190040000 – (Contratação por Tempo Determinado).
Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de fevereiro de 2015.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)- ENSINO SUPERIOR COMPLETO – PREFERENCIALMENTE NA ÁREA SOCIAL;
b)- IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMPLETO.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)- SUJEITO A VIAGENS E A FREQÜÊNCIA A CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO;
b)- SUJEITO A SERVIÇO EXTERNO E EM CONTATO COM O PÚBLICO, INCLUSIVE FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE.
ATRIUBUIÇÕES:
Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS ou de técnico da entidade prestadora do Serviço Socioeducativo e, com a participação dos jovens, o planejamento das atividades do Projovem;
Facilitar o processo de integração do (s) Coletivo (s) sob sua responsabilidade;
Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos d Serviço Socioeducativo de Convívio;
Desenvolver diretamente com os jovens, os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no traçado metodológico do Projovem;
Registrar a freqüência diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar os dados para o gestor municipal, ou a quem ele designar, nos prazos previamente estipulados;
Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo, informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento individual e familiar;
Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do Projovem;
Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do coordenador do CRAS, encarregado da articulação interinstitucionais do Projovem, no território;
Participar, juntamente com o técnico da referência do CRAS, das reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado;
Participar das reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS;
Participar das atividades de capacitação do Projovem.
Atuar na integração das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem – visando a capacitação dos jovens atendidos.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
FORMA DE PROVIMENTO: INVESTIDURA TEMPORÁRIA
SALÁRIO BASE: R$ 1.530,00 (UM MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS).
QUANTITATIVO: 01 (UM).
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:4CD7A6CE