ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.633, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.822.232/0001-98, com sede na Rua das Primaveras nº 718N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05. Secretaria de Educação e Cultura

05.001. Secretaria de Educação e Cultura

05.001.12. Educação

05.001.12.367. Educação Especial

05.001.12.367.0030. Programas Especiais

05.001.12.367.0030.2075. Manutenção e encargos com educação especial

3350.43.00.00.00 (141) Subvenções Sociais R$ 100.000,00

 

I. Cedência de Recursos Humanos, sendo:

 

· 02 professores – 20 horas semanais;

· 02 Instrutores V – 20 horas semanais;

· 01 Motorista – 40 horas semanais;

· 01 Ajudante Geral – 40 horas semanais.

 

II. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar conforme pedidos encaminhados para atender o cardápio escolar autorizado pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Mutum – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:4CF23F04