ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 663 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 009/2014 – PGM, entre a RDS MINERVA COMÉRCIO SERVIÇOS e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 24 de fevereiro de 2014.

Contrato Administrativo nº 151/2014 – PGM, entre a GM 10 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 03 de dezembro de 2014.

 

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.

 

VALTER DE ANDRADE ZACARKIM

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Afixado em: 19.12.14.


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:4CF6C3AA