ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº122/2015.
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.”
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e artigo nº 197 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;
Considerando o ofício nº 013/2015/SMAS, datada de 11 de fevereiro de 2015, que informa abandono de cargo pela servidora abaixo qualificada;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infração administrativa, prevista no inciso II do artigo 166 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002, atribuída a servidora Lilian Raquel Ferreira Miguel, agente de serviços gerais.
Art. 2° - Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão será composta pelos servidores:
- Odailton Resende Santeiro - matrícula nº3844 – Presidente;
- Leodete Giacomolle - matrícula nº 4252 – secretária;
- Nivia Schneider - matrícula nº 354 – membro.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - O prazo de realização do processo administrativo será de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias mediante autorização da autoridade competente.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 19 de fevereiro de 2015.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Silva
Código Identificador:4CF91E6D