ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 2.535/2015
SÚMULA: “FIXA O VALOR DA VRM PARA O I TRIMESTRE DE 2015”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 81, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 14,30 (Quatorze Reais e Trinta Centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o I Trimestre de 2015, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 02 de janeiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
ELISANETE MERIZIO JORGE
Secretária Mun. de Finanças
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:4CF9F5E3