ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 482/2013

LEI MUNICIPAL Nº 482/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 465, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providencias”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de nº 465, de 21 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo Único. O percentual autoriza no caput deste artigo, será acrescido no percentual autorizado no art. 5º da Lei Orçamentária Anual de nº 465/2012.

 

Art. 2º. Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesta Lei.

 

Art. 3º. Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43, incisos II ou III da Lei 4.320/64.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:4D139E12