ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1608

LEI N° 1.607/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de lotação, na forma abaixo:

 

§ 1º - Demanda na Secretaria Municipal de Administração:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

CARGA/HORÁRIA

QUANTIDADE

01

Agente de segurança

40hs. semanal

O4

02

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

05

03

Agente administrativo

40hs. semanal

05

 

§ 2º - Demanda na Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Agente de segurança

40hs. semanal

O2

02

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

01

03

Agente administrativo

40hs. semanal

01

04

Motorista

40hs. semanal

01

 

§ 3º - Demanda da Secretaria Municipal de Obras:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Agente de limpeza

40hs. semanal

O1

02

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

10

03

Operador de Máquinas

40hs. semanal

05

04

Motorista

40hs. semanal

05

 

§ 4º - Demanda da Secretaria Municipal de Planejamento:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Auxiliar administrativo

40hs. semanal

O1

02

Arquiteto

40hs. semanal

01

03

Engenheiro civil

40hs. semanal

01

 

§ 5º - Demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

01

02

Agente administrativo

40hs. semanal

06

03

Motorista

40hs. semanal

01

04

Recepcionista

40hs. semanal

01

05

Agente institucional

40hs. semanal

12

 

§ 6ª – Demanda da Secretaria Municipal Educação:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Agente de segurança

40hs. semanal

10

02

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

35

03

ADI

40hs. semanal

22

04

Motorista

40hs. semanal

22

05

Professor pedagogo

40hs. semanal

55

06

Professor na área de exatas

40hs. semanal

09

07

Professor na área de humanos

40hs. semanal

05

08

Professor na área de linguagem

40hs. semanal

05

 

§ 7º - Demanda da Secretaria Municipal de saúde:

 

ORDEM

CARGO/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

01

Agente de endemias

40hs. semanal

05

02

Agente de serviços gerais

40hs. semanal

20

03

Agente administrativo

40hs. semanal

10

04

Agente de saúde

40hs. semanal

10

05

Assistente social

30hs. semanal

04

06

Auxiliar odontológico

40hs. semanal

04

07

Artesão

40hs. semanal

02

08

Enfermeiro

40hs. semanal

10

09

Educador físico

40hs. semanal

O2

10

Fisioterapeuta

40hs. semanal

06

11

Médico dermatologista

06hs. semanal

01

12

Médico oftalmologista

06hs. semanal

01

13

Médico cardiologista

06hs. semanal

O1

14

Médico psiquiatra

20hs. semanal

01

15

Médico ginecologista

06hs. semanal

01

16

Médico gastroenterologista

06hs. semanal

01

17

Médico ortopedista

06hs. semanal

01

18

Médico pediatra

06hs. semanal

01

19

Médico infectologista

06hs. semanal

O1

20

Médico neurologista

06hs. semanal

01

21

Médico urologista

06hs. semanal

01

22

Médico PSF

40hs. semanal

04

23

Médico Hospital Municipal

24hs. semanal

03

24

Motorista

40hs. semanal

05

25

Odontólogo

40hs. semanal

06

26

Protético

40hs. semanal

02

27

Psicólogo

40hs. semanal

06

28

Técnico de enfermagem

40hs. semanal

12

29

Técnico de radiologia

40hs. semanal

03

30

Técnico de em gesso

40hs. semanal

02

31

Terapeuta ocupacional

40hs. semanal

03

 

Art. 2 – Fica autorizado a contratar o serviço médico de plantão no hospital municipal Santo Antônio. O valor a ser pago aos Clínicos Plantonistas será de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3 - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será de dois anos, após a realização de processo seletivo, podendo ser interrompido para o ingresso de servidores efetivos, aprovados em concurso público passível de realização.

Art. 4 - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.

Art. 5 - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

Art. 6 - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2015, suplementados se necessário.

Art. 7 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 30 de dezembro de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:4D2A3807