ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 104/2014

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 62, combinado com o Inciso IV do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 104/2014, que “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

Ouvida a Assessoria Jurídica Municipal, a manifestação é pelo veto parcial do Projeto de Lei em análise, em face do que estabelece o inciso XVII do Artigo 2º do Projeto de Lei nº104/2014, com a seguinte redação:

XVII – Outras entidades de direito público e/ou privados com interesse análogo;

Em razão de impropriedade técnica e contradição com o a paridade do Conselho estabelecida no caput do artigo, quer parecer que o dispositivo vetado encontra-se contrário ao interesse público:

 

Razões do veto

A disposição é equívoca e contraditória com o disposto no caput, que menciona a garantia à paridade na representação. Assim, ao inserir o décimo sétimo integrante, o dispositivo contido no inciso vetado estabelece a disparidade entre os representantes dos Poderes Públicos constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as entidades da sociedade civil organizada (associações, entidades de classe e outras organizações da sociedade civil), e por conseqüência contradiz o que estabelece o caput do artigo.

 

Neste ponto reside, em nossa opinião, o principal vício da proposta aprovada. Temos que a composição do Conselho não seria paritária uma vez que o órgão passaria a contar com número ímpar de Conselheiros, impedindo que houvesse a paridade. Assim, há grave ofensa a princípio basilar que rege toda a representação em conselhos, qual seja, a regra da paridade.

Frisamos que a importância da paridade nos conselhos não pode ser desconsiderada, uma vez que permite a igualdade entre a representação da sociedade civil e a do Poder Público, fazendo com que não haja prevalência de determinados interesses.

Outro aspecto que justifica o veto ao inciso XVII, é que o dispositivo apresenta impropriedade técnica e inconveniente operacional, que tornaria a lei (o Conselho) casuítico neste particular ao estabelecer como integrante “outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos”.

Ora, os incisos I a VIII estão ligados diretamente ao Poder Público; e os incisos IX a XVI representam as entidades ligadas a sociedade civil.

Assim, no exercício do poder de veto enquanto instrumento de liderança e instrumento positivo de participação do processo legislativo, entende-se por bem vetar o inciso XVII do Artigo 2º do Projeto de lei nº104/2014, por se revelar contrário ao interesse público. Verifica-se, que o veto parcial ao projeto de lei nº104/2014, especificamente quanto ao inciso XVII, não desnatura a proposta, tampouco retira sua utilidade pública, aqui reconhecida. Contudo, visa o resguardo a garantia da representação paritária do Conselho criado.

Enfim, solicitamos de V. Exªs., acatamento das razões do presente VETO PARCIAL, do projeto em causa, as quais submetemos a elevada apreciação dos Nobres Edis.

Sirvo-me do ensejo para apresentar-lhes protesto de elevada consideração e estima.

 

Aripuanã/MT, 13 de janeiro de 2015.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
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