ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.417 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Planejamento Urbano de Sorriso, que tem por finalidade:
I - Analisar e discutir projetos de planejamento urbano do Município de Sorriso;
II - Apresentar propostas, sugestões ou modificações de projetos dessa natureza;
III - Apresentar diretrizes para elaboração de novos projetos de planejamento e crescimento urbano do Município de Sorriso;
IV - Fazer estudos com emissão de relatórios e laudos técnicos para melhor tomada de decisões dos órgãos municipais sobre as questões que versarem a respeito do planejamento e crescimento urbano de Sorriso.
Art. 2º O Núcleo de Planejamento Urbano será composto por 11 (onze) membros, profissionais nas áreas de engenharia, arquitetura e outros técnicos com formação inerentes ao planejamento, crescimento e desenvolvimento urbano, sendo 09 (nove) profissionais indicados pela ASSENARTS - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Sorriso e 02 (dois) profissionais do Departamento de Engenharia, lotados na Secretaria da Cidade de Sorriso, que serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º As funções dos membros do Núcleo de Planejamento Urbano não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor social.
Art. 4º O Núcleo de Planejamento Urbano terá criação com caráter permanente e seus membros serão substituídos quando necessário.
Art. 5º O Núcleo de Planejamento Urbano reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que houver pauta para tomada de decisões.
Art. 6º Ó Núcleo de Planejamento Urbano será coordenado pelos profissionais da Secretaria da Cidade e mais um profissional indicado pela ASSENARTS, dentre os seus 09 (nove) membros.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:4D6B0E08