ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1376-2011

LEI N.º 1.376/2011, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

 

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte e abrir crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.

 

 O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte.

 

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte para contribuir na construção em alvenaria de uma sala anexa ao referido Sindicato, que será utilizada para realizações de cursos gratuitos e outras atividades destinadas ao atendimento do interesse da municipalidade.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 07.001.  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 04. Administração

SUBFUNÇÃO:  122. Administração Geral

PROGRAMA: 0044. Contribuição a Entidades

PROJETO: 1.205 Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasnorte.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.50.41.00.00 – Contribuições R$ 7.200,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:

 

ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 08.003.  RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 99. Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO: 999. Reserva de Contingência

PROGRAMA: 0024. Reserva de contingência.

ATIVIDADE: 2.070. Gerenciamento dos recursos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 7.200,00

 

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11  (onze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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