ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.560/2013

LEI Nº 1.560/2013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

 

2.120.

 

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

2.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

18.000,00

Subtotal

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos da Portaria nº 2.802/GM de 06/12/2012 – Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:4D83236F