ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 624.2013

LEI Nº 624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº. 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001, representada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel matriculado sob o nº 23.705 no Livro nº 2-Q-3 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, descrito abaixo, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal:

 

Uma área de 7.251,48m2 (sete mil duzentos e cinquenta e um mil e quarenta e oito decímetros quadrados), designado sob nº 08 (oito) e 10 (dez) da quadra n. 03 (três), situado no Município de Rio Branco - MT, com os seguinte limites de confrontações: Frente para a Rua Pará, com 60,60m; Fundos para a Rua Rio Grande do Sul, com 62,00m, Lado Direito para os lotes 09 e 10, com 100,00m.

 

Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 3º O bem imóvel descrito no Art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:

 

I. não integrar o ativo da Caixa Econômica Federal;

II. não responder, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III. não compor a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV. não ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V. não ser passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; e VI. não ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 4º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente, para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

§ 1º As frações de terras não utilizadas reverterão para o Patrimônio do Município.

§ 2º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará, automaticamente, revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º. desta Lei; e

A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando:

a) da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e

b) da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Donatário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir desta data.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 23 de Dezembro de 2013.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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