ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.514/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Áureo de Vargas Witcel, em decorrência do falecimento da segurada ativa Sra. Roseli de Vargas Witcel.”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 637 de 13 de outubro de 2006, que rege a previdência do Município do Município de Aripuanã/MT e Lei 1.142/2014, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder recomposição salarial para os funcionários públicos do poder executivo e legislativo concursados, contratados, comissionados, inativos e vereadores do município de Aripuanã/MT e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. Roseli de Vargas Witcel, brasileira, casada, portadora do RG n.º 1298429-9 - SSP/MT, e do CPF sob o n.º 005.001.651-22, efetiva no cargo de professora, nível III, Classe "E", matriculada sob o n.º 124, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Áureo de Vargas Witcel, viúvo, portador do RG n.º 3.654.783-9 - SSP/PR e do CPF sob o n.º 549.170.269-20, residente e domiciliado neste município, cônjuge da “de cujus”, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2014.07.00057P, a partir de 29/09/2014, data de falecimento da segurada, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2014, data de óbito da segurada, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã-MT, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:4E0C1881