ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 115, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre nomeação de Servidor Público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos de aquisição e prestação de serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;
· Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos e zelar pela qualidade das compras e serviços;
· Considerando o cumprimento do Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Servidora Pública Sra. Ana Cristina Horst, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados com o Município que atendem a Secretaria Municipal Assistência Social.
Art. 2º. A Servidora deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá mensalmente relatório contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.
Parágrafo Único - O relatório mensal deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 062/2013.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2014.
Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:4E0C1BEE