ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 499, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Cria mais uma vaga para o cargo de Monitor de Esportes (TNS-14), bem como Fixa novo valor para o vencimento do cargo em comissão de Diretor de Departamento, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica criada mais uma vaga para o cargo de provimento efetivo de Monitor de Esportes, símbolo/referência TNS-14, passando de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas, na forma do Anexo IV, da Lei Municipal nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).
Art. 2º - Fica ainda fixado o valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) para o vencimento mensal do cargo comissionado de Diretor de Departamento, do grupo funcional dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de União do Sul); do Anexo II da Lei Municipal nº 419, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul) e do Anexo II da Lei Municipal nº 420, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de União do Sul).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre as folhas de pagamento referentes ao mês de abril de 2013 e subsequentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de abril de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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