ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2013

DE 25 DE MARÇO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes rubricas:

 

06 – Secretaria de Saúde

001 – Secretaria de Saúde

10 - Saúde

122 – Administração Geral

0012 – A Saúde Básica Trabalhada a nível Municipal

2044 – Manut. Da Secretaria de Saúde

339092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 9.000,00 (Nove mil Reais)

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento

339092 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor:1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor:50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo:

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2017 – Manut. Da Secretaria de Gestão e Planejamento

339039 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica

Valor: R$ 51.500,00 (Cinqüenta e Um Mil e Quinhentos Reais)

 

06 – Secretaria de Saúde

001 – Secretaria de Saúde

10 - Saúde

122 – Administração Geral

0012 – A Saúde Básica Trabalhada a nível Municipal

2044 – Manut. Da Secretaria de Saúde

339039 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica

Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)

 

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:4E5AAED5