ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 969/2013

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo.

 

SÚMULA: CRIA O ARTIGO 18-A DA LEI MUNICIPAL 734 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE ACERCA DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO AS DIRETRIZES DE TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Cria e acrescenta o artigo 18-A e seus parágrafos a Lei Municipal 734/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(Início do Texto acrescido)

 

Art. 18-A - Fica autorizado de forma excepcional no ano de 2013, em atenção ao disposto no Art. 2º, IV da resolução 152/2102 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a realização de processo eleitoral extraordinário para escolha dos membros do Conselho Tutelar, a ser realizado em regime de urgência.

 

Parágrafo 1º - Os Conselheiros empossados nesta eleição terão mandatoextraordinário com duração até a posse daqueles a serem escolhidos no primeiro processo unificado, que o ocorrerá no ano de 2015 conforme disposições previstas na Lei n. 12.696/12.

.

Parágrafo 2º - Excepcionalmente a posse dos conselheiros tutelares eleitos nestaeleição ocorrerá em regime de urgência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição.

 

Parágrafo 3º - O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

 

(Fim do texto acrescido)

 

Art. 2º - Ressalvadas as disposições em contrario, os demais dispositivos da Lei Municipal 734/2009 e Lei Municipal 934/2012, permanecem inalterados neste processo excepcional de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Está lei permanecerá em vigoraté o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente à próxima eleição presidencial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte, 12 de Julho de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS 

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO 

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:4EAA61E4