ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1619
LEI Nº. 1.619/2015 DE 27 JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E VAGAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTERA O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO §1º, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1208/2006 E ANEXO III DA LEI Nº 1268/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lizu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de Coordenador Geral da Atenção Básica, Administrador da Média e Alta Complexidade, Superintendência da Vigilância em Saúde, Administrador da Gestão do SUS, Superintendência de Transporte, e vinculado à Secretaria de Saúde, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo 1º – Ao titular do cargo de Coordenador Geral da Atenção Básica incumbe:
I - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família;
II – Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde;
III – Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde;
IV – Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de Saúde do Municipal;
V – Sensibilizar as famílias para a importância da prevenção junto ao programa saúde na Família;
VI – Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas;
VII – Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde na atenção básica.
Parágrafo 2º – Ao titular do cargo de Administrador da Média e Alta Complexidade incumbe:
I - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência da Média e Alta Complexidade;
II – Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde;
III – Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde;
IV – Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do CEM – Centro de Especialidades Médicas, Laboratório e produção da AIH do Hospital;
V– Buscar e elaborar projetos de parcerias que possa viabilizar novos recursos para Média e Alta Complexidade;
VI – Implementar ações de evolução assistencial aos Munícipes;
Parágrafo 3º – Ao titular do cargo de Administrador da Gestão do SUS incumbe:
I – Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade das ações das equipes de saúde da família;
II – Coordenar e orientar os programas de índices preconizados pelo Ministério da Saúde;
III – Implementar o planejamento Municipal de Saúde;
IV – Implementação da Regulação com controle e avaliação;
V – Fortalecer e esclarecer as ações da saúde no município;
VI – Elaborar projetos e buscar parcerias, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
Parágrafo 4º – Ao titular do cargo de Superintendente da Vigilância em Saúde, incumbe:
I – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância Sanitária;
II – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância Epidemiológica;
III – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância ambiental;
IV – Planejar e elaborar ações vinculadas vigilância do Trabalhador;
V – Coordenar e elaborar estratégia para melhoria dos índices das campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;
Parágrafo 5º - O Enfermeiro Responsável Técnico é o responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem no Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães nos termos do art.4º da Resolução COFEN 458/2014;
Parágrafo 6º - O Médico Diretor Técnico será o principal responsável pelo funcionamento do Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães, ficando sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, nos termos do art. 11º da Resolução CFM nº 997/80, tendo como atribuições as constantes do art. 2º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Parágrafo 7º - O Médico Diretor Clinico será o principal responsável pela supervisão da prática médica pelo Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães e pelo cumprimento dos princípios éticos da instituição, tendo ainda como atribuições as constantes do art. 3º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Parágrafo 8º - O responsável Técnico e o diretor clinico serão indicados pela Secretária Municipal de Saúde, enquanto o diretor Técnico será eleito pelo Corpo Clínico do Hospital, conforme determina o art. 4º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Art. 2º - O cargo de Coordenador de Atenção Básica deve ser atribuído a médicos e ou Enfermeiros;
Art. 3º - Fica alterado o numero de vagas no Plano de Cargos e Carreiras na esfera Municipal, conforme tabela II;
Art. 4º - Fica inserido no Plano de Cargos e Carreiras Municipal, os cargos e remuneração inseridas na Tabela III;
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, alterando, especificamente, a Lei n.º 1208/2006, que trata da estrutura/ organizacional do Município.
Chapada dos Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
LIZU KOBERSTEIN
Prefeito Municipal
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
|
N° |
ÁREA |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
|
1 |
COORDENADOR GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA |
01 |
C.C 4.000,00 |
F.G 2.000,00 |
|
2 |
COORDENADOR DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
01 |
C.C 3.000,00 |
F.G 1.500,00 |
|
3 |
COORDENADOR DA GESTÃO DO SUS |
01 |
C.C 3.000,00 |
F.G 1.500,00 |
|
4 |
SUPERINTENDENCIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01 |
C.C 2.250,00 |
F.G 1.125,00 |
|
5 |
COORDENADOR GERAL DO HOSPITAL SANTO ANTONIO |
01 |
C.C 3.500,00 |
FG 1.750,00 |
|
6 |
ENFERMEIRO RESPOSÁVEL TÉCNICO |
01 |
C.C 3.500,00 |
FG 1.750,00 |
|
7 |
MÉDICO DIRETOR TÉCNICO |
01 |
C.C 4.500,00 |
FG 2.250,00 |
|
8 |
MÉDICO DIRETOR CLÍNICO |
01 |
C.C 4.500,00 |
FG 2.250,00 |
II - ALTERA NUMERO DE VAGAS NO PCCS
|
NUMERO |
AREA |
VAGAS NO PCCS |
ALTERAR PARA |
|
01 |
ENFERMEIRO |
16 |
40 |
|
02 |
PSICOLOGO |
07 |
13 |
|
03 |
CLÍNICO GERAL |
14 |
35 |
|
04 |
ASSISTENTE SOCIAL |
04 |
07 |
|
05 |
PSIQUIATRA |
01 |
02 |
|
06 |
BIOQUIMICO |
01 |
03 |
|
07 |
NUTRICIONISTA |
01 |
04 |
|
08 |
TECNICO DE ENFERMAGEM |
27 |
50 |
|
09 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
02 |
|
10 |
VETERINARIO |
01 |
02 |
|
11 |
GESSEIRO |
01 |
02 |
|
12 |
BIOLOGO |
01 |
02 |
|
13 |
TÉCNICO LABORATORIAL |
01 |
03 |
|
14 |
FARMACEUTICO |
01 |
03 |
|
15 |
SANITARISTA |
01 |
02 |
III – TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS NO PCCS
|
NUMERO |
CARGO |
VAGAS |
SALARIO BASE |
|
1 |
DERMATOLOGISTA |
01 |
2.658,04 |
|
2 |
CARDIOLOGISTA |
01 |
2.658,04 |
|
3 |
GINECOLOGISTA |
02 |
2.658,04 |
|
4 |
GASTROENTEROLOGISTA |
01 |
2.658,04 |
|
5 |
ORTOPEDISTA |
3 |
2.658,04 |
|
6 |
PEDIATRA |
3 |
2.658,04 |
|
7 |
NEUROLOGISTA |
01 |
2.658,04 |
|
8 |
UROLOGISTA |
01 |
2.658,04 |
|
9 |
RADIOLOGISTA |
04 |
2.658,04 |
|
10 |
ACUMPUTURISTA |
02 |
2.658,04 |
|
11 |
ARTESÃO |
02 |
835,99 |
|
12 |
TERAPEUTA EDUCACIONAL |
02 |
1.961,91 |
|
13 |
EDUCADOR FISICO |
02 |
1.961,91 |
|
14 |
GERIATRA |
1 |
2.658,04 |
|
15 |
MÉDICO INTENSIVISTA |
3 |
2.658,04 |
|
16 |
INFECTOLOGISTA |
1 |
2.658,04 |
|
17 |
ENCANADOR |
2 |
835,99 |
|
18 |
ELETRECISTA |
2 |
835,99 |
|
19 |
NEUROPEDIATRA |
1 |
2.658,04 |
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:4ED57CA9