ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 711/2012
DECRETO Nº. 711/2012
Declara de Utilidade Pública, Área de Terra Rural, sem benfeitorias, para fins de implantação do Projeto de Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água de Nova Lacerda – MT, e dá outras providências.
O Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, dos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, por via amigável ou judicial, uma área de terra rural, sem benfeitorias, com 17,4581 ha e perímetro de 23.308,35 m localizada no Município de Nova Lacerda – MT, Comarca de Comodoro, abaixo caracterizada conforme mapa e memorial descritivo que fica fazendo parte integrante deste Decreto, de propriedade de Francisco Pereira Teles, com área na Matrícula nº 12.952: 14,0486 há, Registrada no RGI de Comodoro – MT, conforme abaixo descrita:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Nova Lacerda – MT
Assunto: Projeto de Revitalização do Sistema de Abastecimento de Águas
Local: Nova Lacerda Gleba: Papagaio
UF: MT
Perímetro: 23.308,35 m Área: 17,4581 ha Matrícula: 12.952
Área na Matricula 12.952: 14,0486 ha
Área na Sede Municipal: 3,4095 há
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO-01, de coordenadas N 8.409.569,666m e E 221.632,336m; pela faixa de domínio da servidão administrativa de passagem; deste, segue confrontando com Matricula 12.952, com os seguintes azimutes e distâncias: 133°28'48" e 15,00 m até o vértice MO-02, de coordenadas N 8.409.559,344m e E 221.643,220m; 223°28'48" e 923,19 m até o vértice MO-03, de coordenadas N 8.408.889,465m e E 221.007,974m; 215°08'02" e 349,94 m até o vértice MO-04, de coordenadas N 8.408.603,285m e E 220.806,590m; 205°12'06" e 951,31 m até o vértice MO-05, de coordenadas N 8.407.742,527m e E 220.401,519m; 194°54'15" e 2.917,45 m até o vértice MO-06, de coordenadas N 8.404.923,223m e E 219.651,144m; 174°13'17" e 4.192,12 m até o vértice MO-07, de coordenadas N 8.400.752,411m e E 220.073,236m; pela faixa de domínio da servidão administrativa de passagem; deste, segue confrontando com a matricula 7.372, com o seguinte azimute e distância: 174°13'17" e 1.016,61 m até o vértice MO-08, de coordenadas N 8.399.740,968m e E 220.175,595m; pela faixa de domínio da servidão administrativa de passagem: deste segue confrontando com Sede Municipal de Nova Lacerda-MT, com os seguintes azimutes e distancias: 134°24'54" e 842,74 m até o vértice MO-09, de coordenadas N 8.399.151,173m e E 220.777,559m; 134°25'15" e 251,05 m até o vértice MO-10, de coordenadas N 8.398.975,457m e E 220.956,864m; 92°54'48" e 177,18 m até o vértice MO-11, de coordenadas N 8.398.966,451m e E 221.133,818m; 82°54'48" e 15,00 m até o vértice MO-12, de coordenadas N 8.398.951,471m e E 221.133,056m; 272°55'31" e 182,87 m até o vértice MO-13, de coordenadas N 8.398.960,803m e E 220.950,424m; 314°24'54" e 178,42 m até o vértice MO-14, de coordenadas N 8.399.085,670m e E 220.822,981m; 314°24'54" e 926,46 m até o vértice MO-15, de coordenadas N 8.399.734,054m e E 220.161,219m; 354°13'17" e 971,57 m até o vértice MO-16, de coordenadas N 8.400.700,692m e E 220.063,393m; pela faixa de dominio da servidão administrativa de passagem; deste, segue confrontando com Matricula12.952, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°13'17" e 4.245,32 m até o vértice MO-17, de coordenadas N 8.404.924,435m e E 219.635,944m; 14°54'15" e 2.921,54 m até o vértice MO-18, de coordenadas N 8.407.747,691m e E 220.387,371m; 25°12'06" e 953,96 m até o vértice MO-19, de coordenadas N 8.408.610,851m e E 220.793,572m; 35°08'02" e 352,33 m até o vértice MO-20, de coordenadas N 8.408.898,993m e E 220.996,336m; 43°28'48" e 924,28 m até o vértice MO-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n 57°00', fuso 21, tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º. A finalidade da Servidão Administrativa de Passagem constante do artigo 1º, é atender a Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água da cidade, com a canalização a partir da Captação até alcançar a cidade de Nova Lacerda, com o perímetro de 23.308,35 m.
Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta do orçamento vigente do Município e suplementado se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 10 de Abril de 2012.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:4F151BA1