ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
PORTARIA Nº. 150/2014

“Instaurar o Processo de Sindicância nº. 01/2014”. 

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o Ofício nº 208/2014, demais documentos;

 

Considerando que as condutas descritas no Ofício acima incorrem no art. 115, incisos IX, da Lei n° 293/2003 bem como supostamente a Servidora acusada deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, incisos III, IX da referida Lei;

 

Considerando que as condutas descritas são passiveis a demissão da Servidora publica conforme art. 131 e incisos I e XII da Lei nº 293/2003;

 

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º inciso LV da Constituição Federal, e;

 

Considerando o art. 141 e seguintes da Lei n° 293/2003 e demais normas pertinentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - CONVOCAR a Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 215 publicada em 24/06/2013, para apurar os fatos e atos imputados em face da Servidora Pública Sra. Leila Égea de Oliveira, portadora do RG nº 775 442 16 SSP/PR e do CPF nº 030.992.559-20, Efetiva no Cargo de Enfermeira Padrão Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo de Sindicância nº 01/2014.

 

Art. 2º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se

publique-se

cumpre-se.

 

Nova Maringá – MT, 21 de Julho de 2014. 

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Souza Campos
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