ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 708, DE 26 DE MARÇO DE 2013 LEI MUNICIPAL Nº. 708, DE 26 DE MARÇO DE 2013 LEI MUNICIPAL Nº. 708, DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, das Tabelas “DAS” da Lei 559/2008 e da outras providências”.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo II da Tabela “DAS” inserindo o cargo de Chefe de Gabinete, a ser exercido em comissão, cujos vencimentos serão fixados na base de 55% dos subsídios dos secretários municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 26 de Março de 2013.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:4F38C935