ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1589

LEI N° 1.589/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.489/2012 AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO PSF’s, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

 

Lisu Koberstain, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos cargos relacionados na tabela anexa, independente da remuneração base estipulada para as respectivas categorias profissionais.

 

Art. 2º - O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.

 

Art. 3º - Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

 

Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 5° - A presente lei vem alterar a Lei 1.489/2012 que dispõe sobre a autorização do auxilio financeiro mensal aos prestadores de serviços dos PSF’s fortalecendo atendimento da Atenção Básica dentro do Município.

 

I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO

 

Nº

CARGO

ZONA URBANA

ZONA RURAL ATÉ 60 KM

ZONA RURAL ACIMA DE 60 KM

1

ENFERMEIRO

R$ 1.794,44

R$ 2.189,21

R$ 3.140,27

2

ODONTÓLOGO

R$ 1.794,44

R$ 2.189,21

R$ 3.140,27

3

TEC. EM ENFERMAGEM

R$ 476,50

R$ 680,72

R$ 1.021,08

4

TÉCNICO PROTÉTICO

R$ 476,50

R$ 680,72

R$ 1.021,08

5

TEC. HEGIENE DENTAL

R$ 476,50

R$ 680,72

R$ 1.021,08

6

MATORISTA

R$ 476,50

R$ 680,72

R$ 1.021,08

7

AUX. CONS. DENTÁRIO

R$ 291,46

R$ 680,72

R$ 582,93

8

FISIOTERAPEUTA

----------------

R$ 680,72

R$ 1.040,77

9

PSICOLÓGO

----------------

R$ 680,72

R$ 1.040,77

10

ASSISTENTE SOCIAL

----------------

R$ 680,72

R$ 1.040,77

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 08 de outubro de 2014.

 

LISU KOBERTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:4F59673D